Um projeto de lei de iniciativa popular chegou ao Congresso com mais de 1 milhão de assinaturas, expressando radicalmente a vontade da sociedade, e sua aprovação trouxe a esperança de construção de um Brasil mais justo e democrático. Falamos aqui do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que completa 20 anos este mês. Consagrado quando ainda não se podia contar com a propagação veloz da internet, o ECA representou uma das mais importantes conquistas sociais brasileiras da última metade do século XX. Para avaliar sua influência nos rumos da nação, basta ver como parecem distantes as imagens que chocavam a sociedade à época da sua implementação. Eram tempos de reportagens que mostravam crianças famélicas e desnutridas. O trabalho infantil ainda era encarado com naturalidade.
O Brasil vive hoje um clima de otimismo, olha para o futuro com confiança e diminui sua dívida social. Mas há ainda um longo caminho a percorrer. É preciso reposicionar os ideais que nortearam a criação do ECA segundo a dinâmica do mundo contemporâneo e fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos, a começar da educação.
Sem dúvida, houve avanço nesse campo, mas descobrimos, também, que as conquistas não asseguram por si só a formação das novas gerações. Por isso, é urgente ampliar a compreensão do que significa a garantia de direitos, evoluindo da percepção temática segmentada para a da necessária articulação entre as cadeias ou redes de direitos fundamentais – saúde, educação, assistência social, proteção.
Do mesmo modo, o direito à educação não pode mais ser entendido como existência de vagas nas escolas, mas sim como a prerrogativa inalienável de todas as crianças e adolescentes receberem uma formação de qualidade. No plano da legislação, há também questões novas e urgentes, como marcos legais específicos que façam frente à pedofilia e à pornografia na internet. Faz-se urgente avançar no tema da convivência familiar e comunitária, reduzindo o abrigamento de crianças e jovens. Devemos nos mobilizar para a melhor estruturação dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, instâncias de participação social estratégicas para o cumprimento do ECA. Enfim, há muito a fazer.
Em um ano de eleições democráticas, é tempo de falar sobre o futuro do Estatuto da Criança e do Adolescente. Comemorar, sim, mas com os olhos nos grandes desafios que nossa democracia tem pela frente.
O autor, Paulo Castro,é economista e diretor-presidente do Instituto C&A
