Prestes a ser sancionado pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), o Plano de Cargos Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Saúde ainda gera dúvidas entre alguns funcionários públicos. Os mais apreensivos são os 165 agentes de endemias. Antes da criação de uma emenda que os incorporava no plano, eles solicitaram audiência com o Ministério Público do Trabalho (MPT) para avaliação do caso.
A reunião foi realizada na manhã de ontem. De acordo com o procurador do trabalho Luiz Henrique Rafael, participaram da audiência diretores do Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) e o procurador da prefeitura, José Roberto Anselmo. Representantes dos agentes de endemias acompanharam as discussões que tiveram início às 10h30 e se encerrou meia hora depois. “O pedido da audiência partiu do Sinserm pelo temor dos agentes de controle de endemias ficarem de fora do PCCS da Saúde”, observa Rafael.
Ele explica que esses funcionários ingressaram na prefeitura após prestarem um processo seletivo público. A diferença é que o regime de sua contratação é pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). O projeto original do plano entregue à Câmara, informava que os cargos de agentes de endemias seriam estatutários e não mencionava de forma clara, qual destino seria dado aos atuais agentes.
Porém, o Executivo apresentou uma emenda ao plano, para o aproveitamento desses funcionários em cargos idênticos, porém em regime estatutário. “Eles farão uma transposição que tem respaldo na Constituição. Assim terão cargo público e não emprego público”, observa. Segundo Rafael, como os agentes foram contratados após um certame público - que pode ser processo seletivo ou concurso – o ingresso desses agentes na prefeitura foi feito de forma correta. “Assim, eles estão se tornando estatutários”, pontua.
O projeto do PCCS já foi aprovado pela Câmara e está com o Executivo, aguardando ser sancionado pelo prefeito. A possibilidade é que isso ocorra na próxima sexta-feira. Porém, como Rodrigo pode vetar alguma emenda do projeto, o procurador do trabalho explicou que surgiram comentários entre os servidores que a alteração que beneficiaria os agentes poderia ser cortada da proposta final.
Entretanto, o procurador avalia que não é comum o Executivo cortar justamente uma emenda de sua autoria. “A audiência foi feita no sentido de esclarecer a situação”, afirma. Os agentes só ficaram tranquilos quando o procurador jurídico da prefeitura garantiu que o projeto será sancionado em sua íntegra.
Ainda assim, a prefeitura aceitou incluir a regra na lei, mas sua aplicação fica submetida a eventual apreciação por outras esferas. Ou seja, os agentes têm de torcer para a medida não seja objeto de ação no Tribunal de Contas do Estado (TCE) ou Judiciário.
