Previsto para ser apreciado na sessão de ontem da Câmara, o projeto de lei que pretende regularizar pelo menos 70 endereços de corredores comerciais e serviços teve sua votação adiada por uma sessão ordinária.
De acordo com o vereador Renato Purini (PMDB), líder do Executivo, o sobrestamento servirá para que, durante esta semana, emendas propostas por vereadores ao pacote sejam enviadas pelo prefeito Rodrigo Agostinho.
A assinatura de emendas pelo Executivo é a única forma de impedir a repetição de inconstitucionalidade na regulamentação.
“A prefeitura entende que a Câmara não pode fazer esse tipo de emenda. Então, durante essa semana vamos conversar com os vereadores para que essas alterações propostas por eles sejam encaminhadas pelo Executivo. Assim, não teria dúvidas sobre a legalidade”, observa Purini.
Em junho, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) encaminhou à Câmara o projeto de lei que visa regularizar algumas dezenas de corredores comerciais na cidade.
No mês passado, vereadores aprovaram alteração no Regime Interno que proibia o Legislativo de propor a criação desses corredores. Assim, os parlamentares poderiam apresentar algumas emendas já neste pacotão.
O vereador José Roberto Segalla (DEM) afirmou que entende que é da prerrogativa do prefeito propor criação de corredores, por isso, pediu que o Executivo já encaminhasse uma emenda no projeto, o que foi atendido por Rodrigo.
E na última sexta-feira, ele apresentou propostas supressivas, que pedem a remoção de alguns endereços propostos no pacotão, como algumas quadras do lado ímpar da avenida Comendador José da Silva Martha.
Porém, outros vereadores não tinham protocolado nenhuma outra proposta até sexta-feira, mas já tinham demonstrado interesse de incluir ou excluir alguns corredores.
O vereador Marcelo Borges (PSDB), por exemplo, tinha informado que iria incluir quadras da Alameda Otávio Pinheiro Brisola.
Aprovados
Foram aprovados, ontem, pelos vereadores o projeto de lei que autoriza o Executivo a destinar duas áreas de terreno à empresa Daniel Nussula Neto, a proposta que autoriza a prefeitura doar um terreno do município ao Centro de Amparo e Assistência à Dignidade Humana (Caadh), a que autoriza convênio para repasse de recursos públicos para a Sapab e o projeto que institui o Dia do Escoteiro.
