•Refis “moderado”
A prefeitura se antecipou dizendo que não se trata de Refinanciamento Fiscal (Refis), mas não tem jeito. Ainda que com menor abrangência, o oferecimento de remissão (desconto para juros moratórios) para devedores, com ampliação substancial do prazo para parcelamentos e possibilidade de novas renegociações, mesmo em caso de inadimplência reincidente, é a mais nova versão da benevolência fiscal que a prefeitura apresenta aos que não cumprem suas obrigações com o pagamento de impostos.
•Produção e realidade
O número de autuações registradas pela Secretaria do Meio Ambiente (Semma) para poda drástica e corte de árvores de janeiro a julho deste ano reflete como os bauruenses estão desprotegidos nesta área. Segundo a pasta, foram aplicadas 46 multas por poda drástica, 17 por supressão indevida e 29 multas por supressão com determinação de replantio, somando 92 infrações. Não precisa esforço estatístico para verificar que a realidade é muito superior à fiscalização.
•Contas da Saúde
A Secretaria Municipal de Saúde realiza hoje, às 15h, no plenário da Câmara Municipal, mais uma audiência pública obrigatória, conforme a lei fiscal, para a prestação de contas da área referente ao 2º trimestre de 2010. Durante a audiência serão apresentadas as atividades e produções desenvolvidas pelos serviços de saúde.
•Comparativo ideal
O avanço na gestão pública, proporcionado pela obrigatoriedade de apresentação trimestral de contas e produções no setor, está garantido. O benefício ao cidadão no acompanhamento dos números será ainda mais efetivo se a pasta comandada por Fernando Monti conseguir levar para a reunião as estatísticas do mesmo período de 2009, para comparativo.
•Outras temáticas
Embora a audiência seja para discutir as contas do primeiro trimestre na saúde, será uma boa oportunidade para Fernando Monti dizer qual a posição da prefeitura sobre a reunião com a Promotoria, que aconteceu nesta semana e que discutiu necessidade de eventual novo pronto-socorro em Bauru. Será importante saber por qual razão esta demanda não está sendo cobrada da área estadual.
•Denúncia de jornada
Estão circulando entre e-mails de jornalistas mensagem de que a renovação de jornada no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde teria contemplado a acomodação de uma situação irregular, a redução “informal” da jornada sem a redução exigida em lei de 25% dos vencimentos. É que profissionais contratados para trabalhar 40 horas semanais estariam fazendo 30 horas sem perder benefícios como vale-refeição e sem corte proporcional no pagamento.
•Ilegalidade nas horas
E por falar em jornadas, a tentativa da administração de minimizar a fixação de salários iniciais abaixo do patamar de mercado, como de engenheiros, arquitetos e tecnólogos, por exemplo, vai esbarrar em questão legal. As profissionais regulamentadas contam com jornadas definidas, o que é o caso. Assim, aplicar quatro horas diárias para alguns vai conflitar com regra superior e o parâmetro adotado para demais categorias profissionais.
