Ele chama a atenção para os riscos da insegurança jurídica toda vez que as cortes superiores do País alteram o entendimento sobre determinada matéria sem levar em conta as consequências sobre a tendência dos julgados anteriores acumulados sobre o mesmo assunto e afirma que o sistema tributário funciona bem e sem reparos no País.
É claro que a frase positiva sobre o sistema tributarista brasileiro, do professor Paulo de Barros Carvalho, exige, de pronto, a contextualização de que o especialista está falando que nossas regras para o fisco são operacionais, rápidas, eficazes. Entretanto, o professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC), Paulo de Barros esclarece que, evidentemente, a norma tributária brasileira nem sempre opera para o bem e para fazer justiça.
Em entrevista ao JC, ele também chama a atenção para o risco das mudanças de rumo pelas cortes superiores quando as alterações não levam em conta o histórico sumulado e ainda contesta a choradeira de empresários de que nosso sistema tributário é complicado em demasia. Leia os principais pontos da entrevista com Paulo de Barros Carvalho, especialista em Direito Tributário também pela PUC-SP, em Administração de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas (SP), mestrado em Direito Comercial pela Universidade de São Paulo (USP), com doutorado em Direito pela PUC e pós-doutorado pela USP:
Jornal da Cidade - Aproveitando o tema de doutorado do senhor: A estrutura lógica da norma jurídica tributária funciona bem com os instrumentos próprios no Brasil?
Paulo de Barros Carvalho - O Direito se manifesta pela linguagem, de modo que o Direito tem um plano lógico indiscutível. Sem a linguagem o que fica dos códigos, nada, um papelão na capa, um resíduo de cola. O plano lógico é o que estuda as relações que relacionam os signos dessa linguagem. Como eu posso e devo associar os signos para produzir frases, produzir enunciados com sentido. O Direito Tributário utiliza esta linguagem. A estrutura lógica é o objeto deste doutorado. A estrutura lógica é universal e o preenchimento com os conteúdos semânticos é que às vezes dá problemas. O legislador nem sempre é feliz em acertar os conteúdos de significação que ele põe nesta estrutura lógica internacional.
JC - O ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, discute a tese de tributar a coisa (ad rem) ao invés do valor (ad valorem). O que o senhor pensa dessa tese?
Paulo de Barros - Bom, a norma tributária incide sempre sobre uma relação de conduta com referência a um objeto. Este objeto é medido por um valor, para dar uma quantia em dinheiro. Eu admiro muito o ex-secretário Everardo Maciel. Mas nós já conversamos sobre esta questão. Eu acho mais interessante tributar o preço, o valor cobrado, ao invés desta tese de tributar a coisa. Mas ai é um problema de estratégia de tributação. Eu não quero dizer que eu tenha razão. Eu não estudei o caso próprio com a qualidade necessária. Mas é apenas uma intuição minha de que seria melhor a tributação sobre o valor. Mas respeito o Maciel por ter suas colocações muito bem fundamentadas.
JC - O senhor é crítico da insegurança jurídica, como o caso da incidência da Cofins sobre médicos, advogados, contadores que, em terceira instância, teve posicionamento modificado em relação a posição de anos. O senhor critica os efeitos dessas mudanças ou seu conteúdo?
Paulo de Barros - Tenho uma posição que eu elaborei suficientemente e estou convicto dela. É o seguinte. Todo mundo tem o direito de mudar sua opinião. Tem não só o direito, como muitas vezes o dever, porque a realidade é dinâmica. Se nós ficarmos estáticos em uma opinião alguma coisa pode estar errada no tempo. Todavia, esta mudança tem de ser fundamentada e nós temos de respeitar tudo aquilo que foi objeto de nossa convicção anterior. É nesse ponto que às vezes algumas decisões do Poder Judiciário têm causado impacto negativo. Ou seja, tem operado no campo da insegurança jurídica. Que se mude de opinião, tudo bem. Ele define que daqui para a frente vai ser feito assim. Agora, daqui para trás, quando havia súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como no caso da Cofins sobre serviços de profissionais liberais, eu creio que mudar sem levar em conta este passado fere o princípio da segurança jurídica.
JC - Neste caso da incidência da Cofins sobre serviços de advogados, médicos, o senhor foi contra por quê?
Paulo de Barros - Eu fui contra, inclusive fiz sustentação no Supremo Tribunal Federal. Eu ataquei o problema em cima da questão da segurança jurídica. Havia uma posição segmentada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), os contribuintes vinham seguindo aquele caminho acreditando que aquela súmula seria respeitada pelo próprio tribunal. E eu renovo que o tribunal pode mudar de opinião, só que tem que respeitar sua própria posição seguida até aquele momento.
JC - A frase do senhor: “O sistema tributário funciona bem e não merece reparos” merece ser explicada, para não imaginar que tudo está bem?
Paulo de Barros - (Risos). Ela tem de ser contextualizada sim. Senão cria uma resistência grande. Eu explico. A origem dessa frase é um encontro que eu tive com um jurista equatoriano que se queixava amargamente do funcionamento do sistema tributário do Equador. Ele dizia que a sociedade queria mudar, o governo queria e o próprio contribuinte queria, mas o presidente da República tomava medida e ela encontrava entraves, obstáculos dentro do sistema, porque a máquina não estava suficientemente unificada para que aquilo funcionasse. No Brasil, as coisas mudam rapidamente quando o governo quer, os contribuintes pressionam. Ele perguntava como no Brasil nós estávamos fazendo para ter um sistema assim tão operativo e funcional. Foi a primeira vez que eu pensei no assunto. Eu vi que realmente nosso sistema funciona muito bem.
JC - Mas para quem, para o governo ou a justiça tributária?
Paulo de Barros - Ai é que está. Com isso eu não quero dizer que o sistema funcione nem para o bem, nem para o mal, mas que ele é rápido, é operativo, é funcional. Não tenho menor dúvida. Agora, muitas vezes ele não realiza os ideais de justiça. Ele peca e isso nós temos uma série de problemas. Ai a explicação da minha afirmação de que o sistema tributário funciona bem no Brasil.
JC - É choradeira então dos empresários, por exemplo, de que no País é preciso ter um exército de técnicos para fazer a empresa funcionar cumprindo a regra legal tributária, ao contrário de outros países? O Jorge Gerdau disse em seminário sobre a Reforma Tributária que ele conta com uma legião de profissionais só para recolher e pagar impostos?
Paulo de Barros - Eu acho que é choradeira sim. Esta pergunta merece resposta positiva. Os espanhóis choram muito sobre os problemas tributários da Espanha, os italianos também. Em 2000, nós fizemos uma congresso internacional sobre direito tributário em Vitória, no Espírito Santo. Eu estava sentado à mesa ao lado do presidente das Indústrias da França e da Itália. Eles se queixaram que o sistema deles era cheio de defeitos. O espanhol disse o mesmo. O representante argentino disse igual, elencou defeitos de lá. Um engenheiro falou baixinho para mim que eles estavam falando do Brasil, de falta de racionalidade, de legislação imensa, de problemas no entendimento interno do fisco e para os próprios contribuintes, de problemas que geram momentos de corrupção, etc. De modo que eles reclamam do crescimento espantoso das obrigações acessórias, o que também reclamamos. Isso é geral, é aqui, no México, em muitos lugares.
JC - Mas não assiste razão aos empresários de que o sistema tributário é uma teia de regras e obrigações, muito complexo, sem facilidade, sem racionalidade?
Paulo de Barros - Mas este nível de facilidade é muito difícil de ser obtida, esse nível de racionalização. Todos lutam por isso. Eu creio que ninguém quer ter um sistema complicado, que traga problemas. Mas a sociedade pós-moderna se caracteriza pela hipercomplexidade das relações no mundo todo. A cada ano surgem novidades que nos trazem comodidades, veja o telefone celular, saiu do tijolão e agora é leve, com muitas funções. A nossa vida hoje é muito mais complexa do que era e é assim também no sistema tributário.
JC - Substituição tributária é bom para aliviar o trabalho do auditor ou é bom para o sistema?
Paulo de Barros - Acho que em certa medida é bom para o sistema e bom para as autoridades que administram os tributos, porque simplifica e é um fator de segurança até. Mas dentro de certa medida. Remédio é bom, mas se tomar exageradamente pode matar. Tem de ser na dose certa.
