As multas aplicadas pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) por irregularidades na destinação do lixo domiciliar em Bauru recaem sobre a Prefeitura de Bauru. Ontem, a assessoria de imprensa do órgão disse que, diante do fim da licença para operação do aterro, vai continuar autuando. A regularização depende da aprovação de dois projetos protocolados ontem pela Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb), conforme antecipou o JC ontem.
A assessoria da Cetesb em São Paulo salientou que as autuações só deixam de existir com a regularização dos problemas. “O município vai continuar sendo autuado porque ainda não há licença nem para a quarta camada do aterro que está sendo operada há dois anos. Nós estamos aguardando documentos, os projetos, para avaliar a regularização do caso de Bauru. Existem várias multas aplicadas e este contexto não muda”, informou a assessoria.
O presidente da Emdurb, Nico Mondelli Jr. Informou que no final do ano passado foi aplicada a última infração. Outras, de anos anteriores, também estão em andamento, em recursos. “No final de 2009 tivemos a multa por lixo descoberto e o problema do chorume que está na lagoa. Esta multa, como as outras, vai para a prefeitura que contesta e entra com ação de regresso contra a Emdurb. Nós esperamos regularizar a situação com os projetos protocolados ontem na Cetesb”, argumenta.
A multa do final de 2009, a exemplo de outras, foi fixada em 4.000 Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), o que representa cerca de R$ 70 mil a valores atuais.
A licença global para o aterro, o que significaria a terceira camada, venceu no último domingo. Para tentar reverter o quadro, a empresa municipal quer a autorização para destinar lixo em uma área lateral ao aterro, de 21 mil m2. A sugestão para a ampliação lateral partiu de técnicos da própria Cetesb, em junho passado.
“Nós pedimos a licença para esta ampliação vertical, que traria fôlego para operar por mais três anos. Mas também pedimos para a quarta, quinta e sexta camadas porque agora temos estudo completo sobre o assunto e consideramos que estamos atendendo a todas as exigências da Cetesb”, menciona Mondelli Jr.
Dados dos projetos
Segundo ele, as camadas adicionais vão ocupar uma área de 121 mil metros quadrados. Com isso, o aterro teria operação abrangendo uma área total de 321 mil m2. A área total do entorno, segundo Nico, é de 1,8 milhão de m2. “Temos várias alternativas para o programa do lixo. As novas camadas estenderiam a utilização atual por pelo menos mais 10 anos. Fizemos levantamentos de movimentação de terra, o altimétrico, e colocamos nos projetos as exigências da Cetesb. Os processos vão para São Paulo e a equipe local é quem vai apresentar o relatório”, finaliza.
O presidente da Emdurb reconhece que os projetos já teriam de ter sido finalizados. “Eram medidas urgentes, que já deveríamos ter feito. Mas nós preferimos constituir um grupo com engenheiros, conversar com pessoal da Unesp, discutir todas as exigências e enviar um projeto bem elaborado”, conta.
Ele disse que está realizando ajustes na equipe interna em várias frentes, mas evitou falar sobre a situação do diretor de Limpeza Pública da Emdurb, o contador Éwerton Mussi Hunzicker, que na última sexta-feira, véspera do fim da licença para operação no aterro, mostrou pouca intimidade com a área onde atua. Conforme Hunzicker, o projeto exigirá investimento de R$ 1,2 milhão no aterro. Ele apontou que o projeto vai levar pelo menos seis meses da fase inicial, à licitação e instalação.
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Vereadores apontam falta de planejamento no lixo
A falta de solução para o problema do aterro sanitário, que opera sem licença desde anteontem, foi um dos temas debatidos ontem durante a sessão de Câmara. Vereadores criticaram a falta de planejamento da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), que não entregou a tempo projeto para ampliação do espaço.
A falta de solução para o problema do acúmulo de chorume também foi cobrada. Os dois casos, além do ajuste de preços de serviços cobrados da prefeitura pela empresa municipal foram questionados pelo Jornal da Cidade na semana passada.
O primeiro parlamentar a questionar o Executivo sobre a Emdurb foi Fernando Mantovani (PSDB). “Estou preocupado com a estratégia usada para o aterro. Deixar para o último dia é arriscado”, pontuou. A Emdurb encaminhou apenas ontem as propostas para a ampliação do aterro. Para o tucano, a administração não se esforça em resolver o problema. “Só escutei justificativas, de que faltou documentação, isso e aquilo. Tem gente ficando experiente em dar justificativas”, afirmou, lembrando uma lição que aprendeu de seu pai. “Quem é bom em se justificar, não é bom em nada”, criticou.
José Roberto Segalla (DEM) também se posicionou sobre o tema. “O lixão de Bauru só dá problemas. Até agora não sabemos o que fazer com o chorume. E também não temos o tratamento de esgoto. São questões seríssimas, mas parece que a preocupação da prefeitura é outra”, observou o vereador.
A falta de solução para o terro sanitário também foi criticada pelo tucano Marcelo Borges. “O problema continua o mesmo, nada foi feito. Aí a prefeitura pinta um Centro Comunitário e a gente acha o máximo”, ironizou Borges.
Já Amarildo de Oliveira (PPS) usou a tribuna para lembrar que em maio passado questionou o Executivo sobre projetos para a solução do aterro. “A resposta foi que até maio não tinha sido enviado nenhum projeto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb)”, recordou. “Onde está o planejamento? Onde está uma solução para o aterro”, questionou.
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Aprovações
Na sessão de ontem, os vereadores votaram e aprovaram quatro projetos do Executivo em primeira discussão. O primeiro é o que autoriza a prefeitura destinar em regime de concessão de direito real de uso uma área à Empresa Tragial indústria e Comércio de Peças Ltda. Outro projeto altera anexo da lei de Regime Jurídico Único. O terceiro revoga a lei que doou terreno à empresa Sterlix Ambiental Tratamento de Resíduos.
A última proposta aprovada foi sobre a desafetação de terreno de propriedade do município, na Vila Cidade Jardim. O terreno que está registrado como reservado para uma igreja passaria a integrar o patrimônio de bens disponíveis da prefeitura. O prefeito explica na justificativa da proposta que uma proibição constitucional sobre a subvenção de cultos religiosos vem impedindo a utilização de tal imóvel tanto para a destinação que lhe foi atribuída como para outra que convenha à administração. Por isso, pleiteia a área onde planeja construir um Centro Educacional Municipal Integrado (Cemi).
Já em segunda discussão, os vereadores aprovaram os projetos de lei do Executivo sobre remanejamento de recursos para a Secretaria Municipal de Obras, o que abre crédito especial para a mesma secretaria e o que altera proposta de doação de imóvel à Fazenda Pública do Estado. A votação da moção de apelo do presidente da Câmara, Luiz Carlos Barbosa (PTB), sobre a instalação de uma delegacia especializada em crimes de trânsito foi adiada por uma sessão.
