A Prefeitura de Bauru informou ontem, através da assessoria de imprensa, que o secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Luiz Nunes Pegoraro, comunicou diretamente à empreiteira Camargo Corrêa, no final de 2008, que foi convidado para o cargo e que, por isso, se afastava desde então da ação de cobrança da construtora contra o município.
O esclarecimento foi enviado aos vereadores e à imprensa ontem, em função da cobrança feita sobretudo por opositores, na sessão legislativa de anteontem, acerca da posição do secretário no episódio. O acesso ao posto de secretário exigiu que o advogado se licenciasse da profissão junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), como manda a lei, durante o tempo em que permanecer no cargo.
“Conforme disposto nos artigos 12, inciso II; 27 e 28 inciso III, todos da lei nº 8.906/1994, para o exercício do cargo de secretário municipal havia a necessidade de Luiz Nunes Pegoraro se licenciar dos quadros da OAB, o que foi providenciado de imediato, com comunicação aos seus clientes sobre a nova situação, razão pela qual não poderia mais representá-los em juízo”, diz a nota da administração.
O secretário está em férias nos EUA. Ele foi autor da ação de cobrança que a Camargo move contra a prefeitura, em dezembro de 2005, por medições não pagas nas obras do viaduto inacabado. Ele e sua esposa, Debora Paulovich Pittoli Pegoraro, integravam o mesmo escritório de advocacia local na origem da ação. O nome de ambos como requerentes em nome da empreiteira está registrado no Judiciário.
A prefeitura não encaminhou petição de renúncia do secretário na ação de cobrança que tramita no Judiciário. A Camargo Corrêa foi contatada, mas não se pronunciou sobre o episódio.
Na semana passada, o secretário participou de reunião com o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) onde a pendência com a Camargo foi discutida em outro processo. Conforme o próprio prefeito, foi acordado que parte dos créditos da medida judicial que aponta erro no cálculo da dívida do viaduto seria utilizado para quitar a cobrança feita pela Camargo.
Esta ação está na Justiça Federal, sem nenhuma ligação com a cobrança feita pela empreiteira. Mas Agostinho deu aval para que o crédito (erro no cálculo da federalização do viaduto) seja utilizado na outra ação, que está no Tribunal de Justiça.
Dados do prefeito
Também foi o chefe do Executivo que declarou ao JC que a empreiteira pediu R$ 17 milhões para acordo na ação de cobrança. Rodrigo disse que o valor foi considerado muito elevado. O prefeito ainda não explicou por que o procurador Jurídico que atua na ação popular da Justiça Federal, Antonio Martinez, não foi convocado no lugar do secretário para a reunião da semana passada. Da mesma forma, quem atua no processo relacionado à Camargo Corrêa é a procuradora Maria Gabriela Ferreira de Mello. O prefeito não a chamou para a reunião.
Ao JC, o prefeito admitiu que foi ingênuo ao realizar a reunião com terceiros junto com o secretário Jurídico. O fato gerou reação política, já que Pegoraro tem direito a honorários por ter trabalhado como advogado na ação da empreiteira contra a própria prefeitura e já havia participado, ainda neste ano, de encontro para discutir a demanda onde tem interesse ao lado do próprio Rodrigo.
O chefe do Executivo alega que o secretário se comprometeu em renunciar aos honorários. Mas na anuência dada a semana passada para buscar acordo nas duas demandas, há renúncia apenas do advogado Robson Fialho na ação popular. Este não foi o único encontro onde os representantes do Executivo discutiram a questão. Também houve reunião com a Advocacia Geral da União (AGU) em São Paulo.
O Executivo ainda não mencionou que aderiu ao polo ativo da ação que aponta erro no cálculo do viaduto na Justiça Federal há muito tempo, embora tenha, na semana passada, negociado atuar ao lado da ação popular para usar créditos para quitar a dívida com a Camargo. A reunião e o valor cobrado inicialmente pela empreiteira foram dados apurados pelo JC, ambos confirmados pelo prefeito.
