O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) mandou ontem para a Câmara Municipal de Bauru o projeto de lei que trata da ampliação de prazos para o parcelamento de dívidas dos contribuintes em até 10 anos e concede benefícios em juros. Chamado de parcelamento administrativo digital de dívidas municipais, o projeto, de autoria do Executivo, através da Secretaria Municipal de Finanças, foi apresentado no mês passado em reunião com a participação do prefeito, vereadores e servidores municipais ligados ao assunto.
De acordo com a prefeitura, o projeto de lei encaminhado ao Legislativo tem por objetivo incentivar a adimplência, possibilitando aos contribuintes condições melhores de parcelamento dos tributos em atraso. O prefeito ressaltou que não se trata de um Refis, embora o texto ofereça vantagens e mais prazos para os devedores. De acordo com Rodrigo, a finalidade da proposta é criar melhores condições para que o munícipe volte a ficar em dia com o fisco municipal.
Para isso, o projeto prevê melhorias nas condições de parcelamento, com prazos, acesso às informações e benefícios. Também será oferecido a digitalização do processo e gestão do parcelamento por meio de ferramenta eletrônica via internet, dentro do conceito “Prefeitura 24 horas”, permitindo a adesão e o acompanhamento de situação de cada contribuinte, assim como a atualização das regras de negócio do parcelamento para coibir práticas protelatórias, remissão temporária nos juros moratórios, entre outros.
No caso do parcelamento, por exemplo, que hoje pode ser feito em até 36 vezes, passaria para até 60 meses no parcelamento ordinário. Outra situação seria o parcelamento especial temporário, neste caso em até 120 vezes, mas com prazo de adesão pré-estabelecido e com vigência de até seis meses para adesão - passado esse prazo, passa a ser permitido somente o parcelamento ordinário em até 60 meses, para que não seja usado com fins protelatórios.
Ainda segundo o projeto, a quantidade de parcelas será proporcional ao tamanho da dívida, uma vez que são estabelecidos valores mínimos para cada parcela. No parcelamento especial não será permitida renegociação e sua rescisão implicará na perda de eventuais benefícios.
Descontos
A proposta prevê também a concessão de desconto de até 100% nos juros financeiros do parcelamento, para munícipes que efetuarem o pagamento rigorosamente na data de vencimento das parcelas. O munícipe terá a opção de pagamento com débito automático em conta ou através de boletos que poderão ser impressos sem a necessidade de deslocamento até uma unidade de atendimento.
No caso do parcelamento ordinário, poderá haver renegociações, mas mediante resgate antecipado de parte do valor devido. Na primeira rescisão o montante é de 5% do valor, de 15% na segunda e de 25% na terceira e seguinte. Já no parcelamento especial não há renegociação, mas o projeto prevê remissão temporária nos juros moratórios, sem estimular a cultura da inadimplência, em até 50%, o que iguala a condição já dada ao munícipe adimplente, das dívidas constituídas até 2009. À vista, a remissão nos juros de mora até 2009 de 50%. Em até 12 parcelas, 25%. para 24 parcelas,a remissão é de 10%. E em até 36 parcelas, de 5%.
A prefeitura ressalta que o prazo para adesão no caso do parcelamento especial se limita em seis meses. Após esse prazo, se encerra também o benefício da remissão dos juros moratórios, que é exclusiva dessa modalidade de parcelamento. O texto do projeto também contemplará os munícipes com dívidas já ajuizadas, que poderão aderir às novas regras, a partir da vigência. A expectativa de implantação das novas regras é para novembro de 2010.
