A lei municipal 682 de 24 de junho de 2009 é clara. Obriga a empresa concessionária da malha ferroviária no município de São Manuel (69 quilômetros de Bauru) a instalar cancelas eletrônicas nas passagens de nível, no trecho que corta a cidade. A lei ainda não foi cumprida pela América Latina Logística (ALL) e o legislativo se prepara para encaminhar o caso ao Ministério Público, uma vez que a empresa não deu esperança do cumprimento.
Com um requerimento em mãos, o presidente da Câmara Municipal, Paulo Zaparolli, e os vereadores Anisío Josepetti, João Paulo Piovani e Pedro Norival Cicarelli procuraram a ALL recentemente para fazer cumprir a lei.
“Eles não instalaram os equipamentos. Cansamos de mandar ofício e fizemos uma reunião com eles. Saímos desapontados. Provavelmente, vamos oficiar o Ministério Público para que eles tomem providências. A empresa se ausenta de responsabilidade e manda que a prefeitura execute o serviço”, explica o parlamentar Cicarelli.
De acordo com ele, na área urbana são duas as passagens de nível que preocupam as autoridades. A terceira é pouco movimentada e portanto os riscos de acidentes são menores. “Duas são as principais. Uma não tem muito trânsito. Uma delas fica na Vila Santa Terezinha e outra na rua coronel Emiliano, saída para Jaú.”
O parlamentar argumenta que nos dois principais pontos urbanos ocorrem constantes acidentes, embora em nenhum deles tenha tido mortes. “Não foram muito graves, mas o risco é iminente, especialmente nessa passagem de nível da Vila Santa Terezinha.”
O não cumprimento da lei municipal também preocupa o Departamento Municipal de Obras, encarregado de fiscalizar e aplicar multas. O diretor da pasta, Gilberto José Pascoto, é enfático em dizer que a prefeitura está cansada de notificar a empresa e já pensa em acionar o jurídico para as providências cabíveis.
“O contato com a empresa é difícil. Eles não cumprem a legislação municipal. Acredito que está na hora de acioná-los juridicamente. O Executivo já esgotou as providências.”
Ele frisa que outra passagem de nível, na rodovia SP-191, ainda no município tem registrado acidentes graves. “É uma rodovia estadual e estamos tentando resolver o problema. Fica no trecho São Manuel/Piracicaba. No local tem ocorrido acidentes com caminhões. Queremos fazer uma passagem da rodovia sem o encontro com a ferrovia e evitar os acidentes e consequentemente as mortes.”
Para a ALL, a responsabilidade pela sinalização em passagens de nível e a instalação de cancelas é do município. “Conforme o Regulamento dos Transportes Ferroviários, o responsável pela execução da via mais recente assumirá todos os encargos decorrentes da construção e manutenção das obras e instalações necessárias ao cruzamento.” De acordo com a empresa, a linha férrea é anterior à instalação de outras vias, portanto a responsabilidade é da administração municipal. “Mesmo assim, a ALL realiza o reforço na sinalização nos cruzamentos mais movimentados.”
