Reginópolis - O atual presidente da Câmara Municipal de Reginópolis, Fernandes Inácio, o ex-prefeito, Claudemiro Undiciatti, e o ex-presidente da Casa de vereadores da cidade, Luiz Eduardo Mazoca, estão sendo acionados por improbidade administrativa em ação civil pública do Ministério Público Federal de Bauru. Eles estão sendo acusados em processo referente a recebimento de verba do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) entre 2006 e 2009, o que gerou um déficit de R$ 43 mil à administração municipal.
A ação pede a reposição do valor e aplicação de multa.
Em 2006, o MPF abriu inquérito civil para apurar a não implementação do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) no município de Reginópolis, o que causou a suspensão do repasse dos recursos financeiros do governo federal à conta do PNAE por um mês em 2006, seis meses em 2008 e três em 2009, o que causou ao município prejuízo no valor total de R$ 43.252,00.
Claudemiro Undiciatti, prefeito de Reginópolis em 2006, que teve seu mandato cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo em março de 2007, deixou de regularizar o CAE, o que causou ao município a suspensão dos repasses do PNAE no valor total de R$ 4.180,00.
No ano de 2008, os repasses foram suspensos por 6 meses, totalizando o prejuízo de R$ 23.892,00. O então presidente da Câmara, Luiz Eduardo Mazoca, foi citado como responsável porque teria deixado de atuar pela renovação do convênio, gerando consequências ao prefeito municipal de então, Adécio Guandalim no prosseguimento das ações do CAE. Guadalim expediu dois ofícios a Mazoca mas não obteve resposta.
Ainda no ano de 2008, o MPF foi informado de nova irregularidade quanto à constituição do CAE em Reginópolis e solicitou à Fernandes Ignácio, presidente da Casa de Vereadores, em 2009, a adoção de medidas urgentes no sentido de regularizar a situação do município.
Segundo o Ministério Público Federal, Fernandes Inácio, atual presidente da Câmara, não cumpriu de forma imediata a exigência, sendo que só adotou tal providência no mês de março de 2009.
Por conta disso, o município de deixou de receber o valor de R$ 15.180,00. “O município e seus cidadãos não podem sofrer prejuízos por culpa dos maus gestores”, afirma o procurador da República Pedro Antônio de Oliveira Machado, responsável pela ação.
Nos três casos, o gestor municipal no ano de 2006 e seu sucessor no período de 2008 e 2009 foram notificados sobre o vencimento do prazo para renovação do CAE e, posteriormente, oficiados pelo MPF para que fossem imediatamente sanadas as irregularidades.
O presidente da Câmara Municipal de Reginópolis, Fernandes Inácio, foi procurado pela reportagem do JC mas a informação era de que ele estava fora.
PNAE
Conhecido como “Merenda Escolar”, o programa repassa recursos aos Estados, Distrito Federal e municípios para aquisição e distribuição de alimentos para os alunos do ensino fundamental e pré-escolar das escolas públicas e entidades filantrópicas. O funcionamento de tal programa, bem como a sua fiscalização, depende da instituição pelos municípios do CAE.
Em 2004, a resolução estabelecia que as transferências das verbas ficariam suspensas até a correção das irregularidades constatadas, sem retroagir às parcelas relativas aos meses de competência anteriores àquele da regularização.
Deste modo, ao deixar de cumprir requisito essencial para o repasse do valor mensal de verbas da União, através de omissão e negligência na nomeação dos membros do CAE, os requeridos, deram causa a suspensão dos repasses de verbas federais ao município de Reginópolis, com prejuízos aos alunos da educação infantil e básica beneficiários da “Merenda Escolar”.
