Nem mesmo as abordagens policiais têm intimidado proprietários de estabelecimentos comerciais que insistem em manter atividades ilícitas em bares, lan houses, desmanches e até mesmo em pequenos hotéis de Bauru. Por conta da alta reincidência de crimes ou contravenções penais em locais como esses, a Polícia Civil propôs à prefeitura estabelecer um protocolo de ação conjunta para fazer valer legislação municipal já existente.
O objetivo é punir com a cassação do alvará de funcionamento quem desenvolver em seu comércio atividades alheias ao permitido pela administração pública.
Segundo o delegado Roberval Fabbro, assistente da Delegacia Seccional, a ideia é acabar com o trabalho de “enxugar gelo” realizado pela polícia, que no início deste mês apreendeu, pela quinta vez em um ano, máquinas caça-níqueis em um mesmo bar instalado na quadra 6 da rua Newton Prado, na Vila Independência.
“Decidimos procurar uma saída para esse problema. No caso das máquinas caça-níqueis, como o proprietário geralmente não é preso, percebemos que a simples apreensão dos equipamentos não estava repercutindo na diminuição desse tipo de contravenção”, assinala.
Em vigor desde 2005, a lei municipal 5.241 prevê que casos de violência, crime e agressão dentro de estabelecimentos comerciais podem resultar em advertência na primeira incidência, em multas de R$ 500,00 e R$ 1 mil nas duas seguidas e, na quarta, a cassação do alvará.
No entanto, dependendo da gravidade da ocorrência, a última medida pode ser aplicada ainda no primeiro flagrante.
As regras preveem ainda que a prefeitura tem autorização para firmar convênio com as polícias Militar e Civil, podendo com elas realizar fiscalizações nos comércios ou delas receber os boletins de ocorrência para tomar as providências cabíveis.
“A polícia e a Secretaria Municipal de Planejamento têm competências distintas na fiscalização e punição desses estabelecimentos. Cada uma usa os seus instrumentos legais no sentido de resolver um mesmo problema”, frisa o secretário municipal de Planejamento, Rodrigo Riad Said.
Ainda que, no papel, a lei exista, na avaliação de Fabbro a atuação sistemática e integrada entre os dois organismos não ocorre da maneira como deveria. Por isso, a primeira medida foi distribuir cópias do texto jurídico para todas as unidades policiais de Bauru para que ele comece a ser aplicado.
Mesmo assim, o delegado explica que a instituição de um protocolo é importante para reforçar e até mesmo ampliar os efeitos da legislação.
“A lei, por exemplo, tem uma lacuna porque não diz nada sobre as punições para contravenções penais, como o uso de máquinas caça-níqueis. Esse protocolo pode dar um direcionamento nesse sentido”, aponta o delegado.
Em espera
De qualquer maneira, o titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Rodrigo Riad Said, esclarece que não seria preciso lei para penalizar proprietários que desvirtuem a finalidade determinada para seus estabelecimentos.
“O problema é que, muitas vezes, nem licença de funcionamento esses locais têm. Mas o bar que foi autuado cinco vezes em um ano, por exemplo, terá o direito de apresentar defesa, mas poderá ter o alvará cassado, sim”, frisa.
Para que o protocolo possa ser estabelecido, o delegado seccional Benedito Valencise reuniu-se recentemente com o então secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Luiz Nunes Pegoraro, que havia sinalizado com a disposição em definir medidas administrativas estratégicas para conter os índices.
No entanto, a Polícia Civil ainda aguarda posicionamento oficial do novo titular, Maurício Porto.
“Inicialmente, a Secretaria de Assuntos Jurídicos pediu nossa manifestação sobre esse pedido da Polícia Civil e entendemos que esse trabalho conjunto, que já era previsto em lei, deve ser continuado. Já nos manifestamos favoravelmente sobre essa questão”, afirma Said. A expectativa é que novas reuniões ainda sejam agendadas para discutir o assunto.
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Crime organizado
Mesmo que Polícia Civil e a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) visem combater todos os tipos de crime, o delegado Roberval Fabbro esclarece que o alvo principal da aplicação da lei que prevê cassação de alvarás são os estabelecimentos reincidentes no favorecimento da prática de jogos de azar, como jogo do bicho e de máquinas caça-níqueis, irregularidade considerada contravenção penal.
“São infrações de menor potencial ofensivo e que acabam não gerando muitas consequências para o proprietário. O problema é que essas contravenções acabam financiando o crime organizado e escondem crimes mais graves, como o tráfico de drogas e de armas”, salienta.
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Um ano após a lei entrar em vigor, crimes caíram
Em 2006, um ano depois de a lei municipal 5.241 entrar em vigor, os indicadores de criminalidade dentro de estabelecimentos comerciais caiu sensivelmente em Bauru. A avaliação é do delegado Silberto Sevilha Martins, do 4º Distrito Policial, na época titular da Delegacia de Investigações Gerais (DIG).
Segundo ele, naquele período, a Polícia Civil e a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) realizaram uma série de fiscalizações conjuntas e a parceria resultou na cassação de alvarás de funcionamento de dezenas de bares, lan houses e desmanches, entre outras casas comerciais que desenvolviam atividades ilícitas.
“Cada qual na sua área de competência, a polícia e os fiscais da Seplan atuavam juntos. Eles faziam os autos e davam prazo legal para o proprietário se adequar. Se comprovado o delito, a licença poderia ser cassada. E, dependendo do caso, a polícia poderia prender o responsável”, frisa.
