Botucatu – A prefeitura de Botucatu conseguiu incorporar 74 agentes comunitários nos quadros da administração após audiência realizada na Vara do Trabalho de Botucatu, no último dia 15 de outubro.
Pelo acordo, o município se compromete em não mais contratar, de forma indireta, nem mesmo por contrato de gestão por organizações sociais, agentes comunitários de saúde e agentes de saúde pública, em atenção à Emenda Constitucional 51, de 14/02/2006, que trata da contratação destes profissionais.
Na gestão passada, os agentes foram contratados pela Associação dos Deficientes Físicos de Botucatu (ADEFIB). O processo foi considerado irregular e motivou uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho. Agora, a Prefeitura contratará diretamente os profissionais, de maneira escalonada. O grupo contratado pela ADEFIB até fevereiro de 2006 (57 trabalhadores) será incorporado até 30 de junho de 2011. E o grupo contratado após aquela data (17 trabalhadores) será incorporado até 31 de dezembro de 2011, informa a assessoria de imprensa da prefeitura. Em dezembro de 2008, na última administração foi assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho. A proposta apenas acolhia a incorporação dos contratados até fevereiro de 2006, nos termos da EC-51. Os demais deveriam se submeter a novo processo seletivo.
De acordo com nota da assessoria de imprensa do prefeito João Cury, na atual administração se buscou uma alternativa que preservasse o emprego e os direitos de todos os trabalhadores que haviam se submetido a processo seletivo, independente da data de admissão. “E, assim, em entendimento com a justiça, chegou-se ao acordo firmado, que assegurou os direitos de todos de forma abrangente e justa”, informa a prefeitura.
O documento foi assinado pelo vice-prefeito e secretário municipal da Saúde, Antonio Luiz Caldas Júnior, e pelo procurador do Trabalho, Marcus Vinicius Gonçalves, sob a chancela do juiz do Trabalho. Ainda dependerá da Câmara aprovar projeto de lei para a criação dos cargos públicos, com a devida previsão orçamentária e impacto econômico-financeiro.
