O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) decidiu, por unanimidade, anteontem, que a licitação aberta pela Prefeitura de Bauru para contratação de empresa na área de informática para fornecimento de acesso online pela Internet a sistema integrados de administração e finanças públicas restringe a competição. O acórdão aponta que o edital aberto pela Secretaria Municipal de Administração inclui pelo menos duas exigências que podem impedir a participação de empresas na disputa.
O acórdão do TCE chegou a conhecimento do Jurídico municipal ontem à tarde. A previsão é que a prefeitura não recorra da decisão e realize modificações no edital. Um dos principais problemas apontados na licitação é a inclusão de obrigação de capacidade para realizar serviço de datacenter junto com a área de sistemas e o controle do percurso da frota das secretarias (GPS). Esta junção restringiria o acesso a empresas de um setor junto com o serviço de gestão eletrônica destinado a várias pastas, como administração, contabilidade, dívida ativa, sistema tributário local, execuções fiscais, finanças, entre outros.
A decisão contou com a participação dos conselheiros Fulvio Julião Biazzi, Antonio Roque Citadini (relator), Eduardo Bittencourt Carvalho, Edgard Camargo Rodrigues, Cláudio Ferraz de Alvarenga, Renato Martins Costa e Robson Marinho. A amplitude da concorrência tem relação direta com as representações que questionaram o edital.
Foram ao TCE para argumentar pela restrição na competição as empresas Cecam Consultoria Econômica, Contábil e Administrativa Municipal (que já presta serviços na área de finanças para a prefeitura) e a MCK Soluções Ltda. O edital é amplo, incluindo, além dos itens já elencados, serviços de contingenciamento do datacenter para os sistemas administrativo e financeiro, incluindo serviços de instalação, configuração, migração de dados e monitoramento 24 horas para as secretarias de Administração, Finanças e Gabinete do prefeito.
As representações questionaram exigências como ambiente 100% padrão Web e sistema de posicionamento global (GPS) para a frota. O primeiro item foi derrubado pela prefeitura. E o segundo, o GPS, a administração pensa em retirá-lo do edital. O TC reconheceu que o edital aglutina exigências e serviços, prejudicando a participação de interessados. A orientação é no sentido de dividir serviços distintos em anexos, em separado. Outros apontamentos relativos a regularidade fiscal e de capacidade também foram elencados. Mas, em síntese, os conselheiros observaram que a administração têm de separar o objeto e retirar inclusões de documentos que possam gerar obstáculo á competição. A administração avalia a necessidade de excluir de um dos anexos a exigência de GPS, para tentar evitar obstáculo no novo processo.
Discussão interna
Mas não será a adequação do edital o único desafio da prefeitura. De um lado, a Secretaria de Administração tenta garantir a unificação de sistemas e a disponibilização de dados padronizados sobre áreas como almoxarifado, frota, fiscal, tributária, finanças, contabilidade e outros. Mas a dificuldade será garantir que a contratação dê segurança na implantação de uma linguagem unificada e que comporte as particularidades de cada área.
A ideia do Gabinete é eliminar controle de informações por setores específicos e gerar cadastro único com uma gama maior de dados, em diferentes setores. Mas como cada empresa costuma se especializar em um ambiente, neste ramo, há o risco da prefeitura não conseguir seu objetivo e de interromper os serviços já em andamento.
Uma das preocupações é se a licitação vai conseguir que uma única empresa lide com todas as ferramentas, de dívida ativa ao controle de patrimônio.
