Criar mecanismos jurídicos de proteção e inserção da criança e adolescente na sociedade. Com essa definição, o promotor de Justiça Lucas Pimentel de Oliveira especifica a função do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Segundo o representante da Vara da Infância e Juventude em Bauru, é incoerente pensar que a lei incentivaria a confusão entre liberdade e libertinagem dos mais jovens.
O que ocorre, de acordo com o promotor, é falta de preparo dos pais para conduzir a educação dos filhos, cada vez mais expostos a um contingente exagerado de informações, muitas delas nocivas, bem como a degradação da própria sociedade.
“Não vejo na lei explicação para os pais não conseguirem educar os filhos. Isso se deve mais aos tempos em que vivemos”, atribui. “Os adolescentes recebem muitas informações. Há muita droga lícita e ilícita nas ruas. Vivemos, de fato, uma crise de autoridade”, denomina.
Para Oliveira, a soma de informações - muitas delas não construtivas - vindas de todos os lados e a falta de preparo de muitos pais resulta em conflito familiar e também fora de casa, principalmente na escola, com a carga transferida para os professores.
Segundo ele, as queixas à promotoria de professores e diretores de estabelecimentos educacionais, principalmente na escola pública, sobre comportamentos que extrapolam os limites da anarquia aumentam gradativa e consideravelmente.
“Você acha que numa escola um professor de 50 anos está preparado?”, questiona. “Professores e diretores têm enfrentado problemas sérios e não conseguem lidar com a situação. Eles trazem relatos de casos crônicos, problemas como violência, agressividade com professores, funcionários e alunos. Por outro lado, a família, que não tem preparo, desiste, transfere responsabilidade”, enfatiza.
Seja por desinformação ou mesmo desespero, o fato é que os pais se cansam quando a situação extrapola os limites de convivência domésticos ou sociais.
Foi o que aconteceu recentemente, em Bauru, quando um pai, desesperado, só conseguiu alívio quando a Polícia apreendeu seu filho adolescente. Surpreendido com 62 pedras de crack e aproximadamente R$ 520,00, dinheiro provavelmente oriundo da venda de entorpecentes, o rapaz de 16 anos se tornou um peso insustentável para o pai, que ao ver o filho levado pela PM, desabafou. “Eu rezava todo dia para a polícia pegá-lo”.
Internações
Semanalmente, enumera o promotor Lucas Pimentel de Oliveira, dois adolescentes, em média, são internados por dependência em algum tipo de substância entorpecente. Os casos de vício confirmados, detalha, são tratados em centro de reabilitação em Votorantim, região de Sorocaba.
A medida, recorda, é fruto de uma ação civil pública, protocolada pelo próprio Oliveira, que obriga a municipalidade a dar tratamento para jovens dependentes de substâncias psicoativas.
“Se tem que internar é preciso levar (para Votorantim). O município foi condenado a tratar criança e adolescente com problema de dependência química”, enfatiza. Sob a ótica do promotor, é falsa a percepção de que a lei “afaga” os jovens que extrapolaram o nível da mera desobediência doméstica para as páginas dos registros policiais.
“São problemas relacionados ao comportamento social”, direciona, ao reforçar a prescrição de deveres e sanções legais. “Dependendo do ato praticado, ele (o jovem) é internado, sofre a segregação de direito de liberdade tal qual o adulto. (a medida) tem outro propósito, mas na prática é prisão. É medida sócio-educativa, mas é restrição de liberdade”, acrescenta o promotor que, no entanto, admite não saber especificar o tamanho do problema caso a situação continue a se avolumar. “Não sei aonde vamos parar”.
Juiz da Vara da Infância sugere ‘diploma’ para pais
A falta de estrutura que gera problemas familiares e, em casos extremos, a delinquência juvenil, sob a ótica do juiz de direito Ubirajara Maintinguer, titular da Vara da Infância e Juventude em Bauru, é mais uma questão educacional do que de legislação. Pelo contrário, diz ele: muitos outros parâmetros ainda precisam sair do papel.
A raiz do problema, salienta Maintinguer, é educacional. Contudo, quem tem lição a aprender são os pais. “O ideal seria que nós tivéssemos uma escola de pais”, defende. “Está provado que a paternidade e maternidade se aprendem. É preciso se preparar para esse encargo”, considera.
Para o juiz, é uma arte exercer o poder familiar (antigo pátrio poder, expressão retirada da legislação no ano passado). “Nossos jovens estão cada vez mais difíceis de serem tratados e educados. Os pais não se dedicam a essa arte. O resultado que se colhe é proporcional ao preparo”, relaciona.
O fato de se educar é necessário para os pais já que, em tempos modernos, fica praticamente impossibilitada a maneira de se orientar os filhos em comparação com décadas passadas, quando o estabelecimento de uma base sólida de caráter e preparo para a vida adulta eram mais facilmente transmitidos dentro de casa.
“No passado, a quantidade de pessoas era menor. Geralmente a mãe permanecia em casa, educando o jovem. Assim, havia gente capacitada em casa, com dedicação exclusiva à educação dos filhos”, compara.
O magistrado também cita a quebra da antiga estrutura familiar tida como padrão no passado. “Com o advento do divórcio, as famílias ficaram monoparentais”, argumenta, citando ainda a maior dificuldade de mães solteiras na criação dos filhos.
Aprendizado
Para garantir que os filhos consigam viver em sociedade sem desvios de comportamento - que podem migrar para a esfera criminal, atestam psicólogos - o ideal, sugere o juiz titular da Vara da Infância e Juventude, é que os próprios pais assimilem novas vertentes comportamentais, adaptadas às condições atuais impostas pelo mundo moderno.
“Há necessidade de um aprendizado sobre como se comportar como pai e mãe para evitar a formação de seres humanos desestruturados”, frisa.
“Isso independe da condição social. Lógico que nas classes inferiores, onde há menos recursos, isso se torna mais evidente. Mas não quer dizer que nas classes mais abastadas não ocorra o mesmo”, acrescenta.
O modelo de “educação parental” sugerido pelo juiz seria aplicado paralelamente ao ensino formal, com treinamento tanto de pais quanto de jovens. “Quem sabe nos cursos de preparação de noivos fosse necessário abordar essa matéria”, supõe.
Maintinguer é enfático ao relacionar sabedoria - adquirida por meio educacional - como a melhor forma de cobrar obediência e adquirir respeito dos filhos, itens que são garantidos em lei, apesar da divulgação em massa apenas dos direitos infanto-juvenis.
“O Código Civil é claro: os filhos devem aos pais obediência e respeito”, decreta. “Os pais podem atribuir aos filhos tarefas compatíveis com suas idades. A preparação para o trabalho começa em casa, como forma de educação também”, reforça.
Já o promotor Lucas Pimentel de Oliveira reitera: a obediência ao ECA, que em 2010 chegou aos 20 anos de vigência, não infere em insubordinação juvenil.
“Não é o ECA responsável pelo que acontece. A lei assegura direitos sobre educação, trabalho, saúde, que até então não eram reconhecidos. Antigamente, se uma mãe não conseguia vaga em creche, ficava sem. Hoje ela pode, por meio de um mandado de segurança, obter a vaga, o juiz manda matricular. Na área de saúde, antes não existia uma previsão jurídica para tratamento”, elenca.
