A liminar concedida pela Justiça Federal de Bauru em ação do Ministério Público Federal (MPF) que suspendeu a liberação de verbas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), do governo federal, em 41 cidades da região, incluindo Bauru, foi recebida como de alta gravidade pela Coordenação de Assuntos Federativos da Casa Civil, em Brasília.
A área responsável pelo atendimento de programas firmados direto com as prefeituras teme que a ação judicial a partir de Bauru se alastre por outras regiões e paralise as liberações do PAC via Caixa Econômica Federal (CEF). Somente a Prefeitura de Bauru está proibida de receber R$ 10 milhões já aprovados pela Caixa Econômica Federal (CEF) para obras de habitação e drenagem até que as licitações realizadas pelo município sejam avaliadas e aprovadas pelo banco federal.
Na regional Bauru da CEF, a medida judicial deferida pelo juiz Roberto Lemos dos Santos Filho barra o acesso a recursos federais previstos em pelo menos 345 contratos, com recursos federais que somam R$ 70,5 milhões até 2009. Em 2008, foram liberados pela CEF R$ 48 milhões relativos a 264 contratos.
A CEF não concorda que tenha de interferir e avaliar licitações realizadas sob a competência e responsabilidade das prefeituras para a realização dos contratos. O banco federal é a ponte para a aprovação dos convênios das obras do PAC em todo o País.
Na última quarta-feira, o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) discutiu o problema com o coordenador de Assuntos Federativos da Casa Civil do governo federal, Gilmar Domício. “Eu contextualizei a situação para o Palácio do Planalto e eles entenderam que, apesar do assunto ainda ser demanda regional, a ação do Ministério Público Federal pode ser estendida para outras regiões. A Casa Civil classificou a situação como de alta gravidade para o restante do País. Mas eles também entendem que a CEF é mero repassador de recurso e não papel do banco federal avaliar licitação. Que cada prefeitura faz sua licitação, tem autonomia para isso e responde perante o Tribunal de Contas e suas próprias instâncias para isso”, contou Agostinho.
Segundo o prefeito, Gilmar Domício repassou o problema para o coordenador de projetos da Casa Civil da Presidência da República, Olavo Noleto. “A primeira posição é que a União vai pedir para entrar na ação para discutir o mérito, já que envolve programas federais. A Casa Civil também está repassando o problema para a presidente da CEF, Maria Fernanda, par que o assunto seja tratado com urgência”, citou.
O prefeito lembrou que enviou cópia das licitações realizadas pela prefeitura local, relativas a verbas do PAC intermediada pela CEF, mas o banco reiterou que não vai avaliar as concorrências porque este não é seu papel. “Temos programas em toda a região paralisados por conta disso. A CEF recorreu e perdeu e isso tem de ser resolvido. São investimentos paralisados e os prefeitos esperaram o período de limitação imposto pela lei eleitoral para receber esses programas e agora estão todos parados em nossa região”, finalizou.
Bauru tem três contratos já assinados, com obras em andamento. A passagem entre o Bauru 2000 e o Jardim Flórida emperrou em função da pendência. As 58 quadras de asfalto conquistadas em Brasília (DF), o que incluiu a continuidade do prolongamento da avenida Comendador da silva Martha em mais um trecho, também fica comprometida e a construção da barragem da Água do Sobrado terá de esperar, conforme o Executivo.
A ação federal
A demanda em relação a repasses federais com licitações não analisadas pela CEF surgiu de um caso relativo a contrato firmado com Pratânia (SP). O Ministério Público Federal (MPF) em Bauru argumenta que questionou a Corregedoria Geral da União (CGU), o Ministério das Cidades e à própria Caixa, quais providências seriam tomadas diante de irregularidades levantadas em contrato ao município de Pratânia (SP), onde foram detectadas irregularidades..
Em respostas, os órgãos federais e a CEF negaram responsabilidade na fiscalização do contrato feito com aquela prefeitura. Cada órgão atribuía a fiscalização a outro, segundo o MPF.
Para o procurador Pedro Antonio de Oliveira Machado, autor da ação, o jogo de empurra entre os órgãos prova que não houve fiscalização. “Só em 2009, a União firmou 345 contratos que, somados, resultam em uma quantia superior a R$ 70 milhões, e quem tem a responsabilidade de fiscalizar fica nesse jogo de empurra”, afirmou.
Em razão da não fiscalização por parte dos órgãos federais, não há mais como responsabilizar o ex-prefeito da cidade de Pratânia por improbidade administrativa, pois o mandato se encerrou em dezembro de 2004, e o prazo para propositura de ação de improbidade é de cinco anos, ressalta o procurador.
A liminar também deferiu o pedido para que a CGU instaure processo administrativo visando apurar a omissão na fiscalização de contratos pelos gestores do Ministério das Cidades e da Caixa Econômica Federal, bem como a responsabilização deles, não só na execução e liberação de recursos federais, e que em 60 dias apresentem quais providências foram adotadas para o cumprimento da medida.
Em 2007, durante uma fiscalização por sorteio, a CGU descobriu que a Prefeitura de Pratânia, em 2004, usou a modalidade “convite” para contratar a empresa Semam Terraplenagem e Pavimentação Ltda. para a compra de materiais e fornecimento de mão de obra para a pavimentação de 3.652 metros de ruas e obras em mais de 800 metros de guias e sarjetas.
Mas, a empresa não atendia aos requisitos de regularidade fiscal perante o FGTS, o que é impeditivo para a contratação por órgão público. O caso é utilizado como exemplo para exigir, em ação de obrigação de fazer, que a CEF e os ministérios envolvidos com os recursos federais a serem liberados, que estes órgãos avaliem os processos licitatórios para, depois, liberar as verbas.
