O pagamento de honorários aos advogados da Procuradoria da Prefeitura de Bauru em quitação de dívidas durante o Refis que o município deve realizar nos próximos meses foi debatido na Câmara Municipal, ontem. Os vereadores Marcelo Borges (PSDB) e Moisés Rossi (PPS) se posicionaram pela redução dos honorários no caso do Refis, cujo projeto ainda tramita no Legislativo. Com poucos projetos a serem avaliados, a polêmica repousou sobre o pedido de urgência do prefeito Rodrigo Agostinho para o projeto que altera alguns pontos do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da administração geral da prefeitura. O pedido foi derrubado no plenário, que deu pela normal tramitação da proposta.
Borges avaliou que os devedores da prefeitura vão procurar o Refis pelas melhores condições de pagamento e redução de juros das cobranças, não pela ação dos procuradores, por isso os honorários que eles teriam direito devem ser reduzidos. “O governo federal coloca os honorários a 1% quando fazem o Refis”, observar. “Vamos votar esse projeto? Então, vamos discutir o percentual dos honorários. Por que dar 10%? Vamos dar 1% como o governo federal”, pontuou.
O projeto para o parcelamento digital de dívidas - principalmente das referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) – deu entrada esse mês na Câmara. Pela proposta, o devedor poderá realizar o parcelamento direto de casa, via internet, com prazos em até 120 meses para grandes devedores e desconto sobre o juro moratório de até 50% dependendo do número de parcelas ou pagamento à vista. O valor da dívida ativa inscrita está em R$ 97,6 milhões.
Na tribuna, Borges criticou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questiona o vereador pelo seu posicionamento sobre os honorários envolvidos na cobrança da dívida da prefeitura com o Departamento de Água e Esgoto (DAE). O vereador lembrou que o montante está na casa dos R$ 30 milhões e que isso, caso vire um precatório, geraria R$ 10 milhões para serem pagos aos advogados da autarquia. Borges foi contra o pagamento desses honorários e criticou a OAB, que acionou o vereador. Ontem, ele voltou a alfinetar a ordem. “Se tornou um sindicatinho de quarta, quinta categoria”, afirmou.
Rossi partiu em apoio a Borges. “Já tem o meu apoio. Ou o advogado da prefeitura trabalha pelos honorários ou recebe salário. Não pode ganhar duas vezes. Um advogado que trabalha em escritório ganha somente a causa. Por que o advogado público ganha duas vezes?”, questionou.
Honorários
Maurício Porto, secretário municipal de Negócios Jurídicos e procurador geral da prefeitura, explica que o Código do Processo Civil fixa o honorário advocatício entre 10% e 20% do valor da causa. “É um posicionamento federal”, observou. De acordo com ele, o dinheiro não fica para o advogado que ganha a ação, mas é rateado.“O honorário é devido a quem ganha uma ação. Na prefeitura de Bauru, todo o dinheiro recebido em honorários é dividido entre todos os procuradores e os servidores da Procuradoria”, disse.
Ele também destacou que no caso do Refis que deverá ser realizado em Bauru após o projeto ser aprovado pela Câmara, as cobranças que já forem alvo de execução judicial terão os honorários revertidos aos procuradores. Já aqueles que ainda não estão nesse estágio, não terão incidência dessa cobrança. “Se cortarem os honorários, a dívida que a pessoa tem não vai diminuir. Esses valores serão recolhidos e repassados aos cofres públicos”, pontuou.
Porém, ele explica que se prefeitura deixar de repassar os valores aos procuradores, pode ser pior. “É direito adquirido”, observou. “Se deixar de ser pago, a prefeitura terá que estabelecer uma média e incorporar isso no salários dos procuradores. A longo prazo, pode ser mais caro”, avaliou. Ele citou cidades como São José do Rio Preto, que deixou de pagar os honorários, para anos depois reconsiderar a decisão.
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Votação
A pauta de projetos de onte foi tranquila para os vereadores. A única polêmica se deu sobre o pedido de urgência do prefieto Rodrigo Agostinho (PMDB) para um proejto de lei que traz alterações ao PCCS da administração. Além de mudar a nomenclatura de um cargo, a proposta traz a manutenção dos concursos de acesso ainda em vigência e institui a possibilidade de os servidores chamados a ocupar cargos em comissão de escolher se a gratificação por esse cargo incindirá sobre seu salário de carreira ou nos vencimentos da nova função.
Renato Purini (PMDB) destacou que o pedido de urgência foi feito visando os concursos. Se o PCCS entrar em vigor, esses processos seletivos já realizados perderiam seu valor. No plenário, os vereadores se posicionaram contra o pedido de urgência e a proposta seguirá tramitação normal no Legislativo.
Ainda na sessão, os vereadores aprovaram o projeto de lei que destina área à empresa CGS – Rio Preto Conserva Ltda. Também foi aprovada a proposta que insere no calendário de eventos da cidade o dia 12 de junho como sendo o Dia de Conscientização da Cardiopatia Congênita. Os vereadores também aprovaram moção de aplauso à equipe de vôlei feminino Luso/Iesb Preve pelo tricampeonato no Jogos Abertos do Interior. A iniciativa é de Marcelo Borges (PSDB).
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“Presidenciáveis” anunciam candidatura
Durante a sessão do Legislativo de ontem, coube ao líder da bancada do PSDB, Marcelo Borges, iniciar uma discussão sobre as eleições da direção da Casa, que serão realizadas no dia 15 de dezembro. Ele afirmou que a bancada está aberta a negociações para a composição de outros cargos da mesa, de olho nas comissões do Legislativo, mas afirmou que o pré-candidato tucano para presidente é Gilberto dos Santos, o Giba. Ainda do lado da oposição, Chiara Ranieri (DEM) é um dos nomes já divulgados para a presidência da Casa.
Natalino Davi da Silva (PV) encerrou seu discurso na tarde de ontem afirmando que é candidato. Membro do G9, grupo de vereadores da situação, ele defendeu seu nome e avaliou a lealdade ao prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) como elemento a seu favor. Já Renato Purini (PMDB), líder do Executivo na Câmara, ponderou que a escolha do presidente da Câmara é uma movimentação interna dos vereadores e ressaltou que o prefeito afirmou que não vai interferir diretamente nessa escolha.
Ele, que já chefiou o Legislativo no biênio 2004/2005, admitiu que também é um dos candidatos no G9. “Coloquei meu nome à disposição, como muitos se prontificaram. Não por vaidade, ou coisa do gênero. Mas isso também dependerá das tratativas que seguirão”, afirmou. Fabiano Mariano (PDT) é um outro nome da situação que já foi aventado para a presidência da Casa.
