A redução drástica de servidores pode prejudicar o andamento de milhares de ações de execução fiscal da Prefeitura de Bauru no Cartório da avenida Cruzeiro do Sul. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) decidiu devolver servidores cedidos pela administração municipal. Segundo a Prefeitura de Bauru, 20 auxiliares deixaram de atuar nos processos movidos pela administração contra devedores, a maioria relativos a tributos.
A cessão de servidores para o Poder Judiciário vinha sendo mantida, há anos, através de convênio. Mas, também há anos, a medida destinada a desafogar a falta de funcionários do Judiciário no setor vinha sendo discutida. A rigor, cada Poder tem de responder pela sua própria demanda. Com a medida adotada pelo TJ, servidores do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e da prefeitura retornaram para seus postos de trabalho.
Mas isso agrava a já lenta tramitação de milhares de processos de cobrança contra contribuintes locais. São mais de 50 mil ações em tramitação e um volume de dívida ativa inscrita na prefeitura que supera a R$ 90 milhões. A falta de mão de obra ainda será agravada pela inclusão de outro lote, com milhares de processos. É que em todo final de exercício fiscal, a prefeitura leva ao Judiciário a execução das cobranças mais antigas.
A administração tem de cumprir, no mínimo, a inscrição judicial das dívidas de contribuintes do que já venceu em até cinco anos. Se isso não acontecer, a cobrança prescreve. Em razão da devolução de servidores cedidos, o quadro na Vara de Execuções está prejudicado.
Pelo menos 80% da demanda nesta área é de autoria da prefeitura. Milhares de processos são em valor cobrado de até 200 salários mínimos, o que equivale a causas de até R$ 112 mil. A Secretaria dos Negócios Jurídicos está avaliando uma alternativa ao problema. O titular da pasta, Maurício Porto, está preocupado com o represamento de ações.
De outro lado, a secretaria tem esperança que centenas de ações possam deixar as prateleiras, nos próximos meses. Isso porque o Executivo espera a aprovação, pela Câmara Municipal de Bauru, de projeto que permitirá aos procuradores transigir e propor acordos para causas de até 200 salários mínimos. “Em torno de 70% das ações em execução estão dentro dessa regra, regulada por norma federal. A proposta local é de regulamentar a possibilidade de acordo para processos em execução dentro da mesma faixa de valores apontado pela norma federal. Para isso, será preciso ainda mais funcionários para o andamento de processos”, relata Porto.
Em outro sentido, a possibilidade de acordo também pode beneficiar cidadãos que ingressaram com demandas contra o Executivo e aguardam o desfecho por anos. São centenas de pedidos de indenização contra o Poder Executivo local, a maioria por pequenos danos. São casos de pessoas que se machucam na rua ou em um equipamento público, que tiveram danos com o carro particular em buracos ou que foram vítimas de acidente de trânsito provocado por servidor.
