O projeto de lei que define o perímetro urbano de Bauru, em tramitação na Câmara Municipal desde o início do ano, ainda não tem previsão de ser enviado ao plenário. Um dos pontos mais polêmicos da proposta, a manutenção da chamada “fazenda urbana”, continua gerando discussões. Autor da emenda que exclui a gleba de 150 hectares localizada às margens da rodovia Bauru-Ipaussu (leia mais ao lado) do perímetro urbano, o vereador Roque Ferreira (PT) conta que a Secretaria Municipal de Planejamento não conseguiu sequer determinar as limitações desse terreno até hoje, desde 2007.
O projeto de lei está na Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, com o relator, Amarildo de Oliveira (PPS). Roque explica que a comissão solicitou informações sobre a emenda ao Executivo, para saber se a área já estava sendo incorporada pelo Plano Diretor, entre outros dados. “Como estava havendo um processo muito grande de demora, solicitei que a Seplan respondesse algumas informações para que o projeto pudesse ser discutido, afinal de contas ele entrou no começo do ano”, conta.
Há uma semana, a Seplan respondeu às solicitações do petista. O resultado, inquietou Roque. “Eles disseram que não poderiam dar essas informações porque foram feitas comparações técnicas, laudos fotográficos de satélite e eles não conseguem demarcar direito a área que eu solicitei na emenda que fosse excluída do projeto de lei do perímetro urbano”, relata.
Para Roque, a falta de demarcação levanta uma serie de questionamentos. “Se você não consegue delimitar a área que está na emenda e ela é a mesma que consta da lei aprovada em 2007, nós temos um problema. Ou a lei de 2007 foi aprovada às pressas, de forma casuística, sem levar em consideração todos esses parâmetros técnicos, ou agora está havendo má vontade de responder de forma precisa para que a Câmara possa se posicionar com clareza e independência sobre o projeto de lei. Acredito que a Seplan precisa de argumentos mais sólidos para responder com precisão a isso”, critica.
Estranheza
Roque afirmou estar surpreso com o resultado. “Isso me causou estranheza, pois se eu não tenho elementos técnicos que me garantam retirar com tranquilidade. Quais foram os elementos técnicos que levou a incluir com tranquilidade?”, questiona.
“O Tuga (Angerami) já havia proposto a revogação da lei que autorizou a inclusão do perímetro urbano, por não ter tido o cumprimento da finalidade e eu propus agora a retirada”, especifica. Mas Rodrigo Agostinho não enfrentou a questão, se esquivou e deixou a pendência para os vereadores.
O vereador ressalta que há motivos suficientes para propor a exclusão dessa gleba do perímetro urbano. “Ela é uma área de preservação, de manancial. E mesmo depois que a lei foi aprovada não foi feito parcelamento de solo, não há pagamento de imposto. Não há regularização de nada”, observa.
O petista explica que os proprietários do imóvel não procuraram corrigir a situação da área depois que ela passou a ser considerada urbana. Roque argumenta que é preciso protocolar documentação no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para que a área deixe de constar como área rural e passe a ser admitida como urbana.
“Se ela se torna área urbana, é preciso ter iniciativa do Executivo para que os proprietários regularizem a área. Nesse caso, existe uma certa leniência do Executivo de não cobrar a regularização da área. Enquanto você fica com a grande gleba, você não paga o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU)”, observa Roque.
O vereador continua cobrando uma atitude mais severa por parte da prefeitura. “Quem tem que questionar a falta de demarcação, a falta de regularização da área, é o Executivo. Eu vou manter minha emenda e espero que o projeto entre em votação. Vou procurar construir argumentos necessários procurando mostrar que a incorporação dessa área não serve ao interesse pública. Serve a muitos interesses, menos aos da população”, pontua.
O petista avalia que a questão sobre a fazenda urbana envolve um olhar maior sobre Bauru. “Qual é a concepção, qual cidade que queremos? Vemos que o município prioriza muito a especulação imobiliária. Essa é mais uma grande área de terra, com nascentes de água, pedaços de mata e que se foi destinada para área urbana e acaba servindo aos especuladores imobiliários da cidade”, lamenta.
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Empreendimento usado para a área deixar zona rural não saiu do papel
O projeto que define o perímetro urbano de Bauru, de autoria do Poder Executivo, deu entrada na Câmara Municipal no início do ano. Em maio, a sua votação foi adiada. No mês seguinte, Roque Ferreira (PT) propôs que a fazenda Boa Vista - área situada às margens da rodovia Bauru-Ipaussu (SP-225), onde foi dito que seria instalado um shopping center que não saiu da intenção – fosse excluída do perímetro urbano do município.
Em 2007, um projeto de lei transformou em urbana a gleba de 150 hectares. A pretensão do projeto original era ainda pior: era de incluir 300 hectares. Uma emenda reduziu à metade a pretensão de investidores.
Então, a medida permitia que a área eminentemente rural pudesse, então, abrigar empreendimentos. O “argumento” utilizado foi a suposta construção de megaempreendimento. O projeto não vingou, mas os proprietários da terra não regularizaram a situação da área.
Até hoje, eles pagam Imposto Territorial Rural (ITR) sobre a área urbana, cuja alíquota é bastante inferior à do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O espaço acabou ganhando um apelido - “fazenda urbana” -, em referência ao fato de haver perdido sua finalidade. Roque utiliza esse fato como uma justificativa para a emenda. Para ele, a cidade tem perdido receita com esta situação.
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) poderia ter resolvido o impasse, mas se eximiu. Seu antecessor, Tuga Angerami, quando percebeu que a fazenda urbana não receberia empreendimento, enviou à Câmara projeto para devolver a gleba ao perímetro rural, como era no passado.
Mas o projeto de Angerami ficou “esquecido” no Legislativo até o final do seu mandato, sem ser colocado em votação. Com o fim da administração de Angerami, a proposta se extinguiu.
