Câmara Municipal e o número de vereadores

Nos termos do artigo 29, inciso IV, letra "h" da Constituição Federal, para a próxima legislatura (2013 a 2016), o limite máximo de cadeiras na Câmara Municipal será de 23 vereadores e, atualmente, é de 16 edis. Historicamente, desde a criação do município até 1908, seis eram os vereadores da Câmara, único órgão municipal. Não havia o Poder Executivo e dentre os vereadores eleitos, um era escolhido para ocupar o cargo de intendente. Com a criação da Comarca, o número de vereadores passou a ser de 12 membros e o vereador escolhido entre eles para executar as tarefas públicas na cidade passou a denominar-se prefeito. Os revolucionários de 1930 fecharam os legislativos do País e, no curto período democrático gerado pela Constituição Federal de 1934, 11 foram as cadeiras previstas para Bauru, sendo que o vereador mais votado, o médico Bráulio Ferraz, foi escolhido como prefeito pelos seus pares e teve mandato de curta duração, encerrado com o golpe de Getúlio Vargas implantando a ditadura em 1937. Com a redemocratização do País, a Constituição Federal de 1946 definiu a existência de dois poderes municipais independentes e harmônicos entre si: o Legislativo e o Executivo. Bauru foi contemplada com 29 cadeiras para a Legislatura de 1948 a 1951, sendo que as sobras partidárias foram destinadas ao partido que obteve o maior número de cadeiras, no caso o Partido Social Democrático, elegendo a Mesa Diretora da Câmara durante o quadriênio. Essa anomalia das sobras foi corrigida no pleito seguinte, distribuída dentro de critérios matemáticos que apurava cada caso e indicava o eleito por essas sobras. O número de vereadores para a Legislatura de 1952 a 1955 passou a ser, em Bauru, de 19 cadeiras. Esse número foi mantido nas Legislaturas de 1956/59 e 1960/63. Com o golpe militar, começou a era do casuísmo para acomodar o predomínio dos golpistas no exercício governamental. A legislatura seguinte da Câmara (1964/68) foi de 5 anos e com 17 vereadores eleitos por partidos artificialmente criados: Aliança Renovadora Nacional, do governo, que elegeu 12 vereadores, e com cinco eleitos do Movimento Democrático Brasileiro, para exercer oposição consentida pelo governo central. Nas Legislaturas 1969/72, 1973/1976, 1977/1982 (6 anos), o número de 17 cadeiras foi mantido. Como o governo e seu partido não mais conseguiam o apoio da maioria do povo, mudaram-se as regras e na legislatura de 1983/1988, com 17 cadeiras, o Partido Progressista Social elegeu seis vereadores, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro 10 e o Partido Trabalhista Brasileiro, um. Com a nova Constituição de 1988, nas Legislaturas 1989/92, 1993/96, 1997/2000 e 2001/2004, a Câmara de Bauru foi composta por 21 cadeiras. Devido a uma interpretação da proporcionalidade prevista na Constituição, por iniciativa da Justiça Eleitoral, nos mandatos seguintes - 2005/08) e 2009/12 ? a Câmara local teve, respectivamente, 15 e 16 vereadores. Caberá ao Legislativo atual definir o número de vereadores da Câmara na próxima Legislatura ou se manterá as atuais cadeiras. O autor, Irineu Azevedo Bastos, é colaborador de Opinião