Itapuí ? A segunda câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu anteontem parecer desfavorável à aprovação das contas do exercício de 2009 do prefeito de Itapuí, José Gilberto Saggioro (PPS), novamente pelo não pagamento de precatórios judiciais. É a quarta conta rejeitada do atual prefeito.
No relatório consta denúncias sobre utilização irregular dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O caso também vem sendo apurado pelo Ministério Público de Jaú.
Foi constatada diferença entre o saldo que deveria haver em bancos e o existente, denotando, segundo auditoria do TCE, descontrole no setor de tesouraria.
Os recursos do Fundeb são movimentados em diversas contas bancárias, contrariando o artigo 17 da Lei Federal nº 11.494/07. Também verificou-se rendimentos das contas bancárias não contabilizadas, pagamento de horas extras de professores da rede municipal por período trabalhado em entidade filantrópica, pagamento irregular de horas extras a diretores e coordenadores, nota fiscal sem discriminação dos valores unitários e quantidades dos materiais entre outras irregularidades.
O relatório da auditoria aponta reincidência no não-pagamento das despesas com precatórios judiciais e ocultação de passivo devido à incorreção de lançamentos do passivo judicial no balanço patrimonial.
No relatório consta que a prefeitura não efetuou os repasses à Câmara do duodécimo nos termos previstos no artigo 29-A, inciso 2º da Constituição Federal, irregularidade que já gerou sentença condenatória por improbidade contra o prefeito, após representação à Promotoria de Justiça.
Saggioro também é acusado de não fixar os subsídios dos secretários municipais, de pagamento indevido de revisão geral anual nos vencimentos dele e do vice-prefeito, além da ausência de retenção das contribuições previdenciárias dos subsídios de prefeito e vice.
Procurado pelo JC, o prefeito informou por intermédio da assessoria de imprensa que aguarda a notificação do TCE para analisar a sentença e se reunir com seus advogados para entrar com recurso. Sobre o não pagamento de precatórios, a administração alega que são dívidas herdadas de outras administrações que não têm como ser quitadas de uma só vez.
