Previsto no Estatuto das Cidades e no Plano Diretor Municipal, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo é o tema de projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de Bauru nesta semana. A proposta, de autoria do vereador Roque Ferreira (PT), visa cobrar imposto maior de quem não cumpre a destinação social de sua propriedade. Ou seja, imóveis subutilizados ou abandonados podem pagar 15% a mais de IPTU a cada ano, por um prazo de cinco anos. Para o petista, a medida visa combater a especulação imobiliária.
O projeto foi encaminhado pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação para análise da consultoria jurídica da Casa. Neste caso, o advogado Carlos Gobbi vai opinar, em parecer, se a iniciativa esbarra ou não em legalidade ou constitucionalidade. A posição é submetida à comissão e o projeto segue.
De acordo com o projeto, não serão abrangidos pela lei donos de um único imóvel com até 250 metros quadrados. A proposta especifica que os imóveis subutilizados, os que tiverem construções em ruínas, abandonados, desabados ou que tenham sofrido incêndio também terão IPTU progressivo no tempo.
O texto estabelece escalas de majoração do imposto. No primeiro ano após o recebimento da notificação pelo proprietário, o IPTU será aumentado em 15% sobre o valor normal da alíquota. Se o dono do imóvel não se manifestar, o imposto poderá ter um aumento anual de 15% até o quinto ano, atingindo o limite de aumento de 75% no período. Segundo a proposta, os proprietários serão notificados para que protocolem projeto do empreendimento na prefeitura, ou seja, para dar destinação ao imóvel.
Se passado um ano a partir da notificação o projeto não existir, já começa a ser cobrado o IPTU progressivo. A partir da aprovação do projeto, o proprietário terá o máximo de cinco anos para iniciar as obras. Porém, Roque explica que a partir do segundo ano, se não houver início da construção, também haverá incidência da majoração do imposto. Para empreendimentos de grande porte, aqueles com mais de 2.500 metros quadrados, o prazo máximo de conclusão pode ser aumentado para no máximo dois anos, excepcionalmente.
Porém, o projeto de lei não prevê a tomada do imóvel pelo poder público, decorrido o prazo de cinco anos, conforme consta no plano diretor. "Num primeiro momento, não vamos pedir os imóveis. A proposta é para abrir um processo de discussão. Mas nada impede que durante esse processo, se aplique integralmente Alguns pontos poderão ser alterados", explica o vereador.
Na comissão
A proposta foi discutida na manhã de ontem, durante a reunião da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa. O projeto foi encaminhado ao consultor jurídico da Câmara, Carlos Augusto Gobbi, para avaliação. Um dos pontos levantados é a iniciativa, ou seja, se este tipo de lei pode ser de autoria de um vereador.
O petista defende a medida. "Em São Paulo, o projeto do IPTU progressivo no tempo é uma propositura de um vereador e foi aplicado e sancionado pelo prefeito Gilberto Kassab (DEM)", informa Roque. "Não há impedimento nenhum. Mas quem não tem interesse em que a gente organize a cidade para todos, de uma forma racional, desenvolvida ecologicamente, ambientalmente correta, podem usar o argumento do vício de iniciativa. Mas temos como sustentar que não há vício de iniciativa", afirma.
O secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Maurício Porto, avalia que não há risco de iniciativa. "É uma criação do Estatuto da Cidade, que é uma lei federal. E esse IPTU progressivo foi previsto no Plano Diretor Participativo e agora depende de uma regulamentação de lei local. Poderia vir do prefeito e é bastante discutido se o Legislativo pode ou não legislar nisso. E eu entendo que pode. Há previsão municipal e ele só vai regulamentar o que já existe", avalia o secretário.
Porto explica que o vereador não está criando, mas regulamentando algo que já existe. "Ele não está aumentando o IPTU. Ele é dirigido a uma finalidade específica, para imóveis que não cumprem a função social dele e daí a pessoa é intimada e a cada intimação social do imóvel, a cada exercício sobe o valor do IPTU. Não é um instituto meramente tributário. É usar o tributo para que a propriedade cumpra a finalidade dela. É a atividade parafiscal do tributo", informa Porto.
O secretário se mostrou favorável a iniciativa do petista e informa que muitas cidades do porte de Bauru já instituíram o IPTU progressivo no tempo. "É inadmissível uma cidade como Bauru ter 60 mil terrenos vazios e ter déficit habitacional. A pessoa compra terreno, especula no mercado com aquele terreno em detrimento daquele que precisa de um lugar para morar", pondera.
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) disse que há várias concepções para o IPTU progressivo e em Bauru o Plano Diretor prevê aplicação apenas para imóveis abandonados. "Eu ia regulamentar esta previsão através de lei neste ano, mas se o Roque apresentou, vamos avaliar e discutir. O Segalla e o Paulo Eduardo também discutiram este assunto comigo. O tema é prioridade, mas é preciso ressaltar que ele não resolve todos os problemas de abandono ou falta de uso de lotes, como em Curitiba (PR), por exemplo, onde a lei não foi suficiente para resolver a questão", diz.
Sobre a revisão da planta de valores do IPTU, o prefeito disse que vai enviar a proposta para análise da Câmara em março próximo.
Aplicação
A arquiteta Maria Helena Rigitano, da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), explica que o IPTU progressivo no tempo só pode ser aplicado para propriedades onde há infraestrutura, co-mo ruas abertas e com guia. "Esse instrumento é direcionado para lotes ou glebas vazias, mas que são servidas com toda a infraestrutura em seu entorno. Temos no Plano Diretor alguns lotes já definidos para IPTU progressivo", conta.
Ela informa que ao analisar o IPTU progressivo, o plano diretor dividiu as propriedades em glebas de "parcelamento de solo compulsório", que são áreas não loteadas, mas com infraestrutura, como linhas de ônibus, por exemplo (veja ao lado). "Estão na zona sul, mas também na zona norte. Inclusive a área Nações Unidas Norte, quando a avenida já estiver concluída, será considerada de parcelamento de solo compulsório", explica Maria Helena.
Também existem lotes com edificações compulsórias. "São aqueles que já têm infraestrutura, como os que existem na Vila Ferraz, por exemplo. Já possuem inclusive asfalto, mas estão vazios. E tem os de utilização compulsória, que são os já edificados, mas sem uso, como o Edifício Garagem", explica a arquiteta.
Arrecadação à vista do imposto atinge R$ 21,2 milhões neste ano
Os bauruenses pagaram pelo menos R$ 21,2 milhões à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), em um total de arrecadação que até anteontem atingiu o total de R$ 24,5 milhões segundo a Secretaria Municipal de Finanças. Ou seja, cerca de R$ 3,3 milhões foram pagamentos referentes à primeira parcela do imposto.
No ano de 2010, no mesmo período, a prefeitura tinha arrecadado o montante de R$ 20.200.000,00. De acordo com a secretaria, em comparação ao ano passado a proporção de pagamentos em relação ao lançamento aumentou em mais de 5,0%. Ou seja, neste ano houve aumento real de contribuintes que optaram em pagar à vista ou elevação no número daqueles que vieram a pagar a primeira parcela dentro do prazo legal.
O valor total lançado do imposto está estimado em R$ 52 milhões. De acordo com a pasta, em 2011 o valor do IPTU sofreu uma correção de 5,22%, baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O prazo para pagamento do valor total do IPTU com desconto de 10% ou a primeira parcela, para quem optou pelo pagamento parcelado, terminou no dia 15 de fevereiro. Nessa mesma data venceu, também, o prazo para o pagamento da taxa de bombeiros, cujo valor varia de acordo com a área territorial e a área total construída, calculado em média, na ordem de R$ 12,61.
A Secretaria Municipal de Finanças contou com o trabalho de cerca de 20 funcionários para os esclarecimentos das dúvidas referentes ao assunto, o que possibilitou ao contribuinte o acesso eficiente ao serviço de emissão da segunda via do IPTU, viabilizado pelo setor de Informática da prefeitura, através da Internet.
Em 15 de março vence a parcela única sem desconto e a segunda parcela para os que optaram pela divisão do pagamento, além da taxa da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), ao valor de R$ 35,34, referente aos imóveis sem área construída (terrenos).
O IPTU pode ser pago nas casas lotéricas e agências bancárias do Banco do Brasil, Nossa Caixa, Caixa Econômica Federal, Santander, Bradesco, Itaú, Sicred, Crediserv, Correios e Unibanco.
