A criação de um canal de comunicação permanente entre a Prefeitura de Bauru e moradores para tirar dúvidas e denunciar possíveis criadouros de mosquito da dengue, o Aedes aegypti, é uma ideia pertinente em Bauru. Ontem, o Instituto Adolfo Lutz confirmou mais 30 casos da doença na cidade, que só em 2011 contabiliza 275 pacientes confirmados. Porém, a proposta do vereador Paulo Eduardo de Souza (PSB) pode ser considerada inconstitucional pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal.
Pelo texto do projeto, Souza defende a criação do Disque Bauru Combate à Dengue, um serviço da prefeitura para receber denúncias de criadouros do mosquito, solicitações para recolhimento de objetos de grandes volumes que possam abrigar as larvas do Aedes Aegypti, além de esclarecer dúvidas a respeito da doença.
O serviço telefônico receberia as informações e encaminharia as denúncias para a notificação dos proprietários de imóveis com acúmulo de lixo, entulho e materiais.
Porém, o consultor jurídico da Casa, Carlos Augusto Gobbi, foi acionado pela comissão que analisa a matéria e manifestou que a proposta é inconstitucional por versar sobre matéria exclusiva do Executivo. Ele cita como exemplo projeto recente do vereador Roque Ferreira (PT), que propôs a implantação da "Central de Atendimento ao Cidadão" e que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ).
No acórdão do TJ sobre o projeto do vereador petista, o desembargador Ademir de Carvalho Benedito, relator da ação, observa que a proposta além de tratar de assunto inerente ao Executivo, também traria custos, sem especificar de onde seria retirado o valor.
Sobre a proposta de Souza, o consultor jurídico sugere em sua manifestação, que por conta da rápida evolução dos casos de dengue em Bauru, o projeto seja enviado ao Executivo, para que o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) remeta proposta de sua autoria sobre o Disque Bauru Combate a Dengue.
Souza defende sua proposta. "É uma iniciativa válida, aceita pelo secretário municipal de Saúde, Fernando Monti, e vem num momento muito interessante, onde a epidemia se coloca de maneira muito clara e cria um dispositivo de interação com a população, fazendo com que os bauruenses assumam um posicionamento mais ativo no combate a dengue", pontua.
Ele também questiona a manifestação do consultor. "A princípio, discordo da interpretação de que é inconstitucional. Ainda vou verificar a informação, mas algumas outras cidades já possuem o serviço a partir de proposta de vereador", ressalta.
Souza também opina sobre a equiparação de sua proposta com a do colega petista. "A proposta encaminhada pelo Roque era genérica, teria uma função de Ouvidoria. No caso do Disque Dengue, a demanda é específica, que tem atribuição específica de atender a população. Apenas normatiza uma atribuição que já é inerente ao órgão. Mas tudo é questão de interpretação", afirma.
O vereador ressaltou que caberá ao plenário a reposta final sobre o projeto. "Na pior das hipóteses, encaminho como sugestão para o prefeito", pontua.
Para o secretário municipal de Saúde, Fernando Monti, a proposta é válida. "A princípio, como ideia, acho muito bom. Qualquer forma de comunicação que aproxime a secretaria da população é positiva. Mas nesse caso, por trás desse canal, teríamos que ter um mecanismo, uma estrutura. Por isso, teremos que estudar a viabilidade do ponto de vista técnico", pondera.
Papel do vereador
Paulo Eduardo também criticou a liberdade limitada que os vereadores têm. "Quando a lei avança se tudo é inconstitucional? Quando você muda a Constituição? Qual a função do legislador a não ser inovar, interpretar a realidade, buscando novas respostas para problemas que se modificam o tempo todo. É uma discussão que é muito atual, faz parte da reforma política e teremos que rever isso. Caso contrário, o vereador só irá pedir para tapar buraco, dar nome de rua", observa.
"Cada vez mais, o trabalho do vereador é limitado. Saiu uma jurisprudência nova no Supremo Tribunal Federal que dá mais espaço para o vereador atuar, então nós vamos começar a fazer valer esse prerrogativa", afirma o vereador.
