O secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Maurício Porto, procurado pelo JC, ontem à noite, informou que entregou ao prefeito um parecer orientando Rodrigo Agostinho (PMDB) a abrir processo de apuração dos fatos que desencadearam crise no governo local em função de possíveis irregularidades praticadas no âmbito da Secretaria das Administração Regionais (Sear), comandada por Ricardo Oliveira (PTB). Ex-assessores da pasta acusam Oliveira de irregularidades, como a exigência de 5% do salário que recebiam para a campanha a deputado do secretário e da obrigação de que o apoiassem no pleito, senão perderiam suas vagas no governo.
A posição do titular do Jurídico Municipal, após consulta feita pelo prefeito, é a de que por se tratar de denúncia envolvendo membro de primeiro escalão (secretário de governo), não cabe a figura jurídica de sindicância administrativa. "Sindicância não pode ser utilizada neste caso para apuração. O meu entendimento é o de instaurar processo de apuração dos fatos, por se tratar de cargo em comissão de primeiro escalão. A sindicância, pela lei municipal, é a peça de apuração destinada ao servidor de carreira, concursado, o que não é o caso. Mas o prefeito pode abrir processo de apuração, isso cabe", diz Porto.
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) foi procurado pela reportagem do JC, ontem no final da noite, para informar qual seria sua decisão no caso, mas não foi encontrado. Ainda no final da tarde, quando contatado pelo JC para falar de alguns assuntos, entre eles a transferência do desfile das escolas de samba de hoje para amanhã, Agostinho disse, sobre a crise da Sear, que iria esperar a manifestação de seu Jurídico para se posicionar.
Como divulgou o Jornal da Cidade, no início desta semana, integrantes da própria bancada de situação do governo, em reunião no Palácio das Cerejeiras, defenderam junto ao prefeito a abertura de procedimento para a apuração do caso.
Maurício Porto argumenta que o procedimento não pode ser aberto via sindicância porque também haveria conflito de hierarquia no andamento do processo. "Além da sindicância ser prevista em lei apenas para apurar fato relativo a servidor de carreira, temos a exigência legal de que o fato seja investigado por membros no mínimo da mesma hierarquia do denunciado. O corregedor está abaixo do secretário, na escala de hierarquia. O prefeito é o único que está acima, mas geraria nulidade ele presidir um processo e depois ter de julgar o mesmo feito", conta.
O secretário acrescenta que uma alternativa seria abrir processo de apuração com nomeação de secretários para realizarem o levantamento ou a indicação, por decreto, de membros de entidades externas ao governo para realizar esta tarefa, na tentativa de buscar isenção.
Porto recorda que o então secretário da mesma Sear na gestão Tuga Angerami, Nelson Fio, foi submetido a apuração em processo aberto pelo ex-prefeito para apurar denúncias de irregularidades na pasta. "O prefeito nomeou uma comissão externa, com membros de entidades, e o relatório final foi submetido a ele. Não se aplica a lei 3781/94, que trata de sindicância e processo administrativo contra cargo de confiança de livre nomeação", lembra.
Ele diz que, pela mesma razão do caso Sear, não foi possível juridicamente abrir sindicância. Mas no caso Fio o secretário foi afastado da função para realização da apuração. Rodrigo disse, há mais de 15 dias, que só iria avaliar esta medida depois de tomar conhecimento dos fatos. Até agora, entretanto, não informou sobre nenhuma decisão. Por fim, o secretário Porto pondera que o prazo inicial para a apuração, por similaridade à lei de sindicância, é de 30 dias e o número mínimo de membros é de três integrantes para o processo.
Ingredientes
Mas embora a orientação do Jurídico seja pela abertura de processo de apuração, fora do âmbito de sindicância a medida pode não ter toda a eficácia que se espera de uma apuração. No entanto, o relatório de uma comissão interna ou externa servirá de elemento para o prefeito se decidir a respeito do caso.
De outro lado, o Ministério Público Estadual (MPE) tem garantias constitucionais para realizar o inquérito civil, com acesso a documentos e provas testemunhais, assim como o Poder Legislativo, através de processo interno.
O promotor de Cidadania e Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene, já instaurou inquérito civil e marcou o depoimento de testemunhas arroladas em representação contra Ricardo Oliveira para o dia 11 de março. O secretário também será ouvido. Na origem do episódio, Oliveira rejeitou as acusações e disse estar tranquilo.
A cobrança para que o prefeito, pelo menos, inicie apuração do caso inclui indicativos de que ele teria sido advertido dos problemas quando eles surgiram, há cerca de sete meses. Gisele Moretti, atual assessora de gabinete do prefeito, disse que falou a Rodrigo da pressão exercida por Ricardo, ainda no início da campanha a deputado deste, mas teria se negado a participar das ações, o que teria levado à sua demissão.
