No último dia 11 de março, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 20 anos de existência. Ele foi criado em setembro de 1990, mas só entrou em vigor em março de 1991. Nos últimos dois anos, sofreu aprimoramentos e mostrou que, cada vez mais, o consumidor está mais consciente de seus direitos.
Desde o ano passado, todas as empresas precisam deixar um exemplar do CDC à mostra para que o consumidor possa consultá-lo. As fiscalizações aos fornecedores cabem a órgãos competentes. No entanto, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP), além de ser um órgão conciliador entre as partes, também pode ter caráter punitivo quando necessário.
A Subseção Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Bauru) possui uma Comissão dos Direitos do Consumidor, coordenada pelo advogado Fernando Prado Targa, a qual serve como orientadora dos consumidores.
"O código é muito abrangente e muitas pessoas não sabem que possuem direitos que estão no código. Nós estamos prontos para poder esclarecer a população", disse Fernando.
Para a professora Cleide Goy, que também é especialista em práticas do consumo, o consumidor brasileiro mudou sua postura, mas ainda há muito o que se aprimorar na educação para o consumo. O mesmo é válido para as empresas. Um exemplo clássico que todos questionam é a mudança no CDC que prevê multa a empresas que não oferecerem como primeira opção do atendimento telefônico "falar com um atendente".
Atualmente, como muito desses serviços de telemarketing são terceirizados. Então, quem paga a multa pode ser essa segunda empresa ou até mesmo a própria empresa. No entanto, contratar novos profissionais e mudar totalmente o sistema custaria mais caro do que as multas, analisa Cleide.
"Todos sabemos que de todos os clientes que precisam do serviço de uma loja, por exemplo, e são mal atendidos, eles farão a propaganda negativa do estabelecimento. Então, as empresas precisam também pensar nisso", ponderou Targa.
Para Cleide, os 20 anos do CDC devem, sim, ser comemorados com louvor. "São 20 anos de pontos positivos e aprimoramentos, porque um grande passo foi dado para o consumidor", finalizou.
