A planilha de cálculo sobre a dívida federalizada referente ao viaduto inacabado do Centro foi encaminhada na tarde de ontem ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região pela prefeitura. Os números foram solicitados pela desembargadora federal Consuelo Yoshida, na audiência para uma conciliação, realizada na semana passada. De acordo com o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Maurício Porto, o acordo ainda depende do posicionamento da Advocacia Geral da União (AGU).
Na semana passada, a tentativa de conciliação realizada em São Paulo reuniu representantes da União, Prefeitura de Bauru, banco JP Morgan, Ministério Público Federal e os três autores da ação popular que apontava o erro nos cálculos da federalização (José Clemente Rezende, Robson Fialho e Tadeu Saravalli). Nela foi dado um passo a mais em direção a um possível acordo para um desfecho do processo e a retomada das obras do viaduto.
Durante a audiência, houve o reposicionamento do banco JP Morgan, que se comprometeu a não entrar com recurso no processo e a abrir mão do valor que já depositou em juízo referente aos erros de cálculo (hoje em torno de R$ 19 milhões) se receber a garantia de que não correrá risco de desembolsar mais dinheiro relativamente ao recálculo do erro. É que a União, através da Advocacia Geral da União (AGU), insiste em indexar a dívida à Taxa Selic, o que a tornaria maior. Atualmente, o cálculo é com base na TR. A União também pretende que o valor da diferença a maior (os R$ 19 milhões atuais) sejam usados para abater parcelas da dívida que ainda vão vencer.
A prefeitura teve cinco dias para elaborar a minuta apresentada. "Apresentamos o documento que ela pediu. Agora ela vai mandar o processo para a AGU. E a AGU em São paulo não pode fechar esse acordo, pois ela tem um limite de até R$ 500 mil. Como excedeu esse valor, ela vai encaminhar para Brasília. Lá o advogado geral da União vai se manifestar no processo", explica Maurício Porto.
E é justamente esse um dos gargalos do acordo. "Qual é o acordo que a prefeitura queria fazer? Os R$ 19 milhões do JP Morgan iriam para a União e ela daria quitação ao banco. Os R$ 23 milhões que a prefeitura já depositou voltariam para o município, que continuaria pagando a dívida federalizada", ressalta. No entanto, a União tem outra proposta. "Ela quer receber os R$ 19 milhões, os R$ 23 milhões e não dar a quitação para o JP Morgan", informa o secretário.
Segundo Porto, o Governo Federal avalia que o contrato de federalização é válido. "O que a União não percebe é que o contrato de Bauru tem uma peculiaridade que o diferencia de todas as demais prefeituras que federalizaram a dívida. Que é justamente o fato de que pequena parcela dessa dívida se refere ao empréstimo feito a uma entidade estrangeira e que a Constituição exige uma autorização do Senado. E o Senado quando autorizou fez umas condições e na hora de federalizar não foram cumpridas as regras do Senado", argumenta o secretário. Ele ressalta que os autores populares da ação apontam que ao federalizar a dívida, deveria ser respeitado aquilo que foi limitado pelo Senado.
De acordo com o secretário, a planilha encaminhada à desembargadora contem os cálculos de acordo com a decisão da sentença em primeiro grau. "Se for mantida essa sentença, os R$ 23 milhões voltam ao município, os R$ 19 milhões vão para a União e se continua a pagar a dívida", reitera. Hoje ela está em R$ 130,7 milhões. "A União fala que está prejudicada, mas ela nos emprestou R$ 70 milhões, já pagamos R$ 60 milhões e ainda devemos R$ 130 milhões", pontua.
A AGU terá 60 dias para se manifestar. Terminado esse prazo, a desembargadora, que é a relatora do processo, manifesta seu voto. Porém, a decisão terá o voto de mais dois desembargadores. "A gente pode até entender e ter sentido quais são as intenções da relatora. Mas não significa que os outros dois relatores vão votar na hora e se ainda vão acompanhá-la", lembra Porto.
