O vereador José Roberto Segalla (DEM) deu prazo de 30 dias para a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) responder, "e corretamente", a seus questionamentos sobre os casos de desobediência à Lei das Calçadas.
Há meses o parlamentar tem fotografado e encaminhado à pasta flagrantes de desrespeito à norma, principalmente no caso de rebaixamento indevido de guias e sarjetas e invasão de carros no espaço de pedestres, em estacionamentos feitos em recuos de calçadas.
Para Segalla, se não houver novamente um posicionamento da secretaria irá pedir instalação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) pelo não cumprimento da medida e investigação das atividades na pasta. Neste final de semana, o vereador foi multado ao estacionar em faixa exclusiva para carga e descarga na frende de um condomínio. Segalla afirmou que "provocou" a situação de multa para poder se posicionar ainda mais contra o que define como privatização do espaço público.
O vereador encaminhou ontem ofício endereçado ao secretário municipal do Planejamento, Rodrigo Said, pedindo explicações sobre as providências tomadas após as notificações feitas aos proprietários. O vereador lembra que a lei prevê notificações aos responsáveis por imóveis em situação irregular; num segundo procedimento, as multas e, num terceiro, a realização compulsória do serviço.
"Antes de dizer o que está acontecendo, eu preciso saber dele se algum desses munícipes entrou com recurso. Esse é o objetivo do ofício que estou fazendo. Mas se isso não ocorreu, se não houve recurso e não houve providência da parte da prefeitura, ficará caracterizado exatamente aquilo que eu estava suspeitando, ou seja, não está havendo vontade de fazer cumprir a lei", afirmou.
Nesse caso, o vereador afirmou que irá tomar providências. "Solicitando uma CEI para que isso fique devidamente esclarecido. Leis são feitas para serem cumpridas, a lei foi aprovada pela Câmara, sancionada, promulgada e publicada pelo prefeito. E não cabe a um secretário descumpri-la, seja lá o motivo que tiver. Tem que cumprir a lei, sob pena de responsabilidade", afirmou o vereador.
Multa
O vereador já se posicionou contra esta prática de edifícios da cidade que reservam boa parte de sua faxada para carga e descarga. Em reportagem publicada pelo Jornal da Cidade, no final de janeiro, ele pontuou que a medida restringia o estacionamento de veículos. Ele questionou a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) sobre os critérios para conceder essa "comodidade" a alguns prédios em detrimento de outros. Para o vereador, a reserva da frente do prédio gera benefício para alguns em detrimento à coletividade.
No último sábado, ao não encontrar vaga próximo a um restaurante onde iria almoçar, o vereador parou em frente a um condomínio, justamente na guia pintada de amarelo. Ao ser alertado pela esposa, ele afirmou que não mudaria de lugar. Ao retornar do almoço, encontrou um policial militar já aguardando para multá-lo. Segundo o vereador, essa desobediência civil foi para protestar contra essa regulamentação.
"Seria uma improbidade que estaria ocorrendo, se nós não tomarmos alguma providência com relação a essa recuperação de espaço urbano na cidade de Bauru. É devem do órgão municipal, no caso a Emdurb, cuidar para que o trânsito flua. E já estive em reunião com eles e já admitiram que não há justificativa para essa quantidade enorme de espaço tomado do munícipe para atender interesses privados. Eu disse a eles que iria aguardar uma providência então, para que administrativamente resolvesse a questão", informou Segalla.
Como o prazo dado ainda não decorreu, ele afirmou que está alertando o término do prazo, para ver o que vai acontecer. "Caso contrário, mais uma vez, fica caracterizado o desinteresse em fazer com que a obrigação do órgão seja atendida. É mera liberalidade fazer o que fizeram. O Código Brasileiro de Trânsito não traz nada sobre isso. Chegou a hora de retomar esse espaço urbano para o munícipe", defendeu.
