A Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) não tem saída de curto prazo para se livrar das execuções judiciais em andamento pelo Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Como não há prazos disponíveis nos processos para postergar as execuções por mais alguns anos, o Executivo admite que a única "carta na manga" pensada para quitar cobranças imediatas é comprar alguns imóveis da companhia.
Mas o volume de execuções, mesmo de curto prazo, é tamanho que o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) voltou a mencionar, ontem, que "não há solução, nem dinheiro para a execução de dívidas contra a Cohab".
Entretanto, de outro lado, o prefeito argumentou que está deixando como uma espécie de "reserva de contingência" a possibilidade de não ter outra saída a não ser pagar execuções de títulos ainda em 2012.
"Como as execuções já estão em andamento e isso pode levar a Cohab a ter de pagar os primeiros contratos vencidos rapidamente, nós temos interesse em alguns imóveis. Há imóveis em fundo de vale que a prefeitura está estudando comprar, que interessam à prefeitura para executar ações inclusive de drenagem, tem a mata atrás do Mary Dota, que a prefeitura pensa em desapropriar para preservar e essas áreas podem servir como alívio para esses pagamentos imediatos, se for necessário", contou Agostinho.
A Cohab está realizando, de sua parte, processos públicos para atrair interessados na venda de outros imóveis, como a sede da associação de funcionários, avaliada no primeiro leilão em R$ 2,5 milhões. Outro terreno nas proximidades da Avenida Nações Unidas Norte, próximo do Ceagesp, também está à venda. Mas mesmo a soma da possível venda desses imóveis, com muito otimismo, não alcançará entrada superior a R$ 30 milhões no caixa da Cohab.
E as dívidas executadas de curto prazo somam algumas vezes além disso. Enquanto isso, a companhia não resolve nem outros rombos, como a dívida com seguros (que ultrapassaria a R$ 80 milhões), não traz elementos sobre revisão de contratos (batimento cadastral) e continua com dificuldades de atrair créditos, mesmo com o rigor na retomada de imóveis por inadimplência.
Histórico
A Cohab está sendo executada por inúmeros dívidas, fruto de resíduos habitacionais de contratos não saldados com o sistema FGTS. Somente no início deste ano, a CEF ingressou com execuções referentes a mais três contratos. São pelo menos mais R$ 17 milhões que venceram e não foram quitados junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Os valores integram a lista de contratações antigas realizadas em todo o Interior do Estado de São Paulo e que formam, até 2020, cerca de R$ 400 milhões de dívidas cobradas pelo Fundo junto à companhia.
Os contratos que venceram a partir do final do ano passado foram relativos a núcleos construídos pela companhia há mais de 20 anos em Votorantim (R$ 8 milhões), Barretos (R$ 6 milhões) e Agudos (R$ 3 milhões). A Cohab tem de retornar ao FGTS os valores residuais desses contratos, uma vez que, ao longo do financiamento, mutuários deixaram de pagar as parcelas. A elevada inadimplência deixou descoberta a parcela embutida nas prestações que seria utilizada como uma espécie de seguro para impedir, ao final dos contratos, os resíduos.
No ano passado, o governo municipal enviou à Câmara projeto de lei para buscar autorização para refinanciar os parcelamentos realizados a juros de 6% ao ano e para incluir, no pacote, os valores que agora estão sendo executados pelos demais contratos. Mas o Poder Legislativo autorizou a compra de títulos do trabalhador junto ao FGTS para resolver as dívidas executadas junto à Justiça Federal relativas a contratos de Marília, Piratininga e Tupã, em um total de cerca de R$ 46 milhões.
Mas, apesar da aprovação da lei apenas para esses contratos, a Cohab não conseguiu aprovação da operação junto ao Tesouro Nacional. A execução judicial desses contratos está suspensa, no aguardo das posições do Tesouro. O processo está em avaliação na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e Advocacia Geral União (AGU). Da avaliação por esses órgãos é que depende a continuidade do procedimento.
Em audiência realizada no final do ano passado na Justiça Federal de Bauru, o juiz Marcelo Zandavalli concedeu o pedido de suspensão da execução realizado pela Cohab, para que esta aguarde a liberação da União para adquirir títulos e para reparcelar a dívida. Mas não há mais o que postergar.
A suspensão atinge os três contratos iniciais executados pela regional de Bauru do FGTS. O total da dívida até 2016 é de mais de R$ 400 milhões. Pelo menos R$ 175 milhões estarão em execução em dois anos.
Os títulos seriam utilizados para quitar as execuções do FGTS. Os papéis passariam a ser pagos pelo município em 20 anos, a juros de 4%. Mas o Tesouro Nacional emitiu parecer desfavorável à operação porque há litígio com o município.
O problema é a discussão judicial do cálculo da federalização do empréstimo do viaduto. A Cohab ficou de buscar, através de uma ação incidental, que o litígio do empréstimo do viaduto não atrapalhe o negócio com a União para a compra de títulos.
