O ministro Carlos Ayres Britto, relator da ação que resultou na equiparação dos direitos dos casais homossexuais com os casais heterossexuais, disse, ao final da sessão, que partir de agora "todos os direitos dos heterossexuais valem para os homossexuais. A equiparação é completa".
O julgamento começou na ultima quarta-feira no Supremo Tribunal Federal (STF) e terminou ontem, com votos favoráveis dos dez ministros. O ministro Antonio Dias Toffoli declarou-se impedido por defender questões homoafetivas quando era chefe da Advocacia-Geral da União (AGU).
Segundo Ayres Britto, decisões como a de hoje têm muitas consequências que são impossíveis de prever. "Vamos deixar isso para o caso a caso, para o dia a dia das instâncias comuns do Poder Judiciário, de primeira instância sobretudo". Segundo o ministro, a adoção, o casamento, a sucessão e a declaração de imposto de renda podem ser exigidos pelos casais. "São tantas [possibilidades] que nossa imaginação é limitada para prever todas as hipóteses que podem ocorrer".
Segundo Britto, a decisão de hoje autoriza, inclusive, procedimentos como a fertilização in vitro por casais homossexuais, e não é necessário a autorização da Justiça, pois a decisão do STF é vinculante. "Se houver resistência de alguém, que vá a justiça".
