Aprovada em 2009, não é novidade que a lei que regulamenta o uso de passeio público e logradouros não vem sendo cumprida em boa parte, muito por ausência ou ineficácia de fiscalização. No entanto, menos de dois anos após ser votada na Câmara Municipal de Bauru, a regra já pode sofrer alterações. Esta é a proposta do vereador Moisés Rossi (PPS), que pretende permitir a flexibilização de uma das regras para alguns postos de combustíveis.
A proposta é de que parte desses estabelecimentos possam rebaixar mais do que 50% da extensão de suas guias, ao contrário do que determina a legislação em vigor. Segundo o autor do projeto, a mudança é válida porque, caso alguns postos tenham apenas metade da guia rebaixada, a entrada e a saída de veículos, especialmente de grande porte, seriam prejudicadas.
"A concessão será principalmente para os postos localizados no meio das quadras, onde fica muito difícil o acesso de caminhões, que precisariam ser manobrados para entrar e sair. Isso acabaria ocasionando congestionamento e não seria bom para ninguém", explica Rossi.
O vereador ressalta, porém, que nem todos os estabelecimentos do ramo poderão rebaixar mais da metade da extensão das guias. E este é um dos obstáculos da proposta: gerar vantagem apenas para alguns no mesmo segmento.
Neste caso, o autor argumenta que a decisão ficaria por conta de fiscais da Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan). Caso o projeto seja aprovado, a pasta é quem deverá avaliar tecnicamente a necessidade ou não de autorizar o rebaixamento maior do que 50%.
Um dos mais empenhados no trabalho de aperfeiçoamento do projeto inicial, apresentado pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), José Roberto Segalla (DEM) entende que há competência técnica por parte dos funcionários da Seplan para a adoção de critérios que autorizem ou não o rebaixamento das guias. O vereador, no entanto, voltou a criticar a ausência da fiscalização para o cumprimento da lei. Segundo Segalla, esse é o principal fator que impede de que a lei saia do papel.
Secretário quer revisão da norma
Questionado sobre o projeto pelo Jornal da Cidade, Rodrigo Said, secretário municipal do Planejamento, não julga viável o fato de alguns postos poderem rebaixar as guias em uma extensão maior e outros não. Ele acredita que devido ao grande fluxo de veículos que abastecem e são abastecidos nesses locais, o ideal seria rever a lei atual para que as guias dos postos não sejam limitadas.
Segundo Said, é necessário que o Executivo, junto aos vereadores dispostos a trabalharem no tema, repensem alguns pontos do projeto, aprovado em 2009, para que a aplicação da lei possa ser mais objetiva. "Nos casos das grandes avenidas, por exemplo, não há a necessidade de proibir o rebaixamento porque o objetivo disso é justamente devolver as vagas públicas", aponta.
O secretário nega também a ausência de fiscalização por parte da Seplan no cumprimento da lei das calçadas.
Correção
Autor do projeto que deveria ter sido votado em primeira discussão na sessão da Câmara do início desta semana, Moisés Rossi (PPS) explica que a nova redação proposta deixa clara a proibição do rebaixamento de guias em esquinas. "No projeto inicial, essa questão não ficou muito clara, abrindo possibilidades de interpretação. Nós reforçamos essa proibição com o novo projeto", afirma.
Além do rebaixamento de guias, o projeto prevê normas para a construção e conservação de calçadas, dentre outras medidas consideradas bastante avançadas, mas que precisam ser colocadas em prática, como já foi publicado diversas vezes pelo JC.
A lei também prevê a punição para os munícipes que descomprimem as determinações. Para cada infração da, o sistema de penalidade segue a ordem: notificação, auto de infração e multa no valor de R$ 500,00 e o dobro em reincidências, apreensão do material (no caso de totens publicitários, material de construção), cassação do alvará de uso do passeio, interdição e cassação do alvará principal. O proprietário do imóvel tem direito de recorrer das imposições.
Esclarecimentos, denúncias e informações podem ser obtidas através do telefone 3235-1093 ou através do email planejamento@bauru.sp.gov.br ou pessoalmente no Posto de Atendimento da Prefeitura, nas dependências do Poupatempo, que fica na Avenida Nações Unidas, 4-44, com entrada pela Rua Inconfidência.
