Lamentável a decisão do STF sobre a tal "união homoafetiva" (seja lá o que for isto!) e, ainda por cima, indevida por ser usurpante do papel do Congresso Nacional em sua função legislativa, aliás! Ainda assim, alguém precisa dizer aos militantes do movimento gay que, junto com o direito, vem também o dever.
Nada mais justo que um ser humano não sofra discriminação por ser homosexual, mas, se desejam os mesmos direitos de um casal hetéro e civilmente estável, público e oficial, é bom lembrarem que as regras preconizadas no código civil (por exemplo, a herança e a pensão) e no código penal (agravamento de pena por crime cometido contra conjuge, entre outros) e até mesmo as regras tributárias (imposto de renda!) para bens em comum entre outros códigos e leis, a eles serão igualmente equiparados e extendidos em todos os seus efeitos, quando envolverem assuntos típicos de um casal e, como tal, aos que usufruirem da união homoafetiva, que saibam que não poderão alegar como defesa para a exceção de suas resposabilidades individuais futuras enquanto uma vida comum a dois (mútua!) em todos os níveis o fato de ser gay.
Então, pergunto: o gay, que tendo vivido em união estável que esteja falido, dependente alimentar do "conjuge" separante quando da vida a dois, sem recursos próprios e com limitação intelectual (sem estudo), tendo servido ao "lar" como preconiza o STF para individuos hetéros nesta mesma situação inadimplente, terá igualmente direito a uma pensão alimentícia de seu ex-conjuge como nos casos dos heteros que nessas mesmas condições conseguem tal benefício para que continuem com uma vida digna?
O gay em união homoafetiva poderá pedir a separação com base no código civil quando seu "marido" ou "esposa" (sei lá) for declarado pródigo (gastão)? E, ainda, um gay em união estável que cometa crime de sangue contra seu "conjuge" terá a sua pena agravada com se fora um heterossexual casado, que igualmente cometa um crime assim ou aí também não valerá a regra de ser uma "família"?
O que virá depois, uma lei de mordaça chamada de "Lei da Homofobia", que impedirá todo e qualquer cidadão de criticar o modo de vida de lésbicas e homossexuais, incluindo tal cerceamento aos religiosos, aos sacerdotes, fazendo com que, em nome da concessão de um direito a uma minoria barulhenta, outros direitos civis sejam suprimidos a imensa maioria?
Mas será que mais ninguém está a perceber isso? Que são outros direitos e garantias individuais de todos que a posterior estarão ladinamente a ponto de serem suprimidas em nome da liberdade amoral de um pequeno grupo cujo lobby é poderoso, ao contrário do lobby do povo, que só ocorre a cada quatro anos?
Então, pergunto, por que não fazem um referendo sobre o tema para sabermos o que o povo pensa e quer sobre este assunto? Para isto não vale a tão propalada "democracia direta"? Em minha opinião, este empobrecido STF, mais repleto de juízes indicados pelo compadrio presidencial do que pelo notável saber jurídico, acabou com o direito de família no Brasil e instalou, em nome do politicamente correto, o caos jurídico e social. O futuro mostrará que eu tenho razão. Afinal, se para juízes de uma suprema corte o orgão sexual masculino é um "plus" (segundo Ayres Brito em seu voto), um mero presentinho da criação, tudo pode acontecer, até mesmo legalizarem a pedofilia consentida.
Afinal, pelo voto (pífio!) do ministro Lewandovsky (...) "estão surgindo, entre nós e em diversos países do mundo, ao lado da tradicional família patriarcal, de base patrimonial e constituída, predominantemente, para os fins de procriação, outras formas de convivência familiar, fundadas no afeto, e nas quais se valoriza, de forma particular, a busca da felicidade, o bem estar, o respeito e o desenvolvimento pessoal de seus integrantes." .
Em tese, se o ato sexual feito com um menor ou uma menor tiver sido consensual, se coabitarem juntos em "família", qual pedófilo não alegará em sua defesa que este é o seu modo particular de ser feliz ? E ai ai ai, no Brasil do atual juridiquês modernoso, do "direito achado na rua" (mais conhecido como "direito das ruas") de hoje, pobre do seu juiz estudioso que não levar isto em conta...
O homem e seu orgão sexual, assim como a mulher e seu orgão sexual, foram feitos um para o outro. Família é a união entre esses dois seres especializados em suas funções biológicas sexuais. E, assim, o Estado, através da Constituição, deveria protegê-los, reservando somente a eles a definição de família.
Paulo Boccato
