Em torno de 70 mil contribuintes bauruenses terão a chance de renegociar seus débitos com a Prefeitura de Bauru com redução à metade dos juros originais embutido nas contas. É o que prevê a Lei de Refinanciamento Fiscal (Refis) aprovada ontem em segundo turno pela Câmara Municipal de Bauru. A regra vai oferecer seis meses para que os devedores parcelem contas de IPTU, ISS, taxas e autos de infração que transformaram o volume de dívida ativa municipal em quase R$ 100 milhões.
O Refis poderá ser alcançado por pelo menos 37.167 devedores de ISS (Imposto sobre Serviços), além de 29.817 inscritos em dívida ativa na prefeitura referente ao IPTU (imposto de edificações e terrenos). Como os números são relativos ao fechamento de 2010, o total de devedores chegará aos 70 mil com a aplicação da lei, na próxima semana.
A distribuição dos devedores mostra que, apesar do boom imobiliário ter feito explodir o valor de mercado das operações de compra e venda nos últimos anos na cidade, as empresas prestadoras de serviços é quem lideram a lista de inadimplência. A melhora sensível na atividade econômica local e, com isso, o surgimento significativo de novos empreendedores ajudou o ISS a liderar a lista de devedores.
O ISS a ser cobrado de mais de 37 mil prestadores de serviços, autônomos ou não, também confirma a outra face do crescimento da arrecadação municipal no segmento. O imposto passou a ser a segunda fonte de receita própria em poucos anos e o item que obteve o maior crescimento entre as fontes de recursos locais do Palácio das Cerejeiras.
Juros de 0,5%
Agora, os devedores poderão se ajustar com o fisco local com parcelamento mais alongado. O Refis combina a queda de juros de 1% para 0,5% ao mês, equalizando a legislação tributária local ao que disciplina a regra federal, com oferecimento de prazos bem mais folgados que os atuais 36 meses. Dependendo do montante da dívida, a faixa de parcelas oferecida pelo Refis supera a 100 meses. Cada uma das faixas pode ser conferida nas modalidades de financiamento previstas no projeto de lei através do site www.bauru.sp.gov.br.
Mas o devedor terá seis meses para aderir ao Refis, a partir da vigência da norma. Depois, o refinanciamento encerra as inscrições. Quem aderir perde os benefícios se deixar de pagar três prestações. Neste caso, as execuções judiciais serão retomadas pelo Jurídico da prefeitura no Fórum local. O Executivo tem condições de sancionar a lei ainda esta semana.
Em 2005, quando a administração municipal estabeleceu o último Refis, a prefeitura atraiu milhares de contribuintes devedores e fechou 21.175 acordos, que na época representaram R$ 29.736.789,21. Destes, 16.128 foram liquidados, em um total de R$ 11.356.071,25 pagamentos. Ainda estão ativos em carteira de cobrança 1.190 acordos, somando montante de R$ 6.440.031,23.
Porém, mesmo com tanta "colher de chá", muitos contribuintes deixaram de pagar três parcelas da negociação e perderam o acordo. A administração registrou pelo menos 3.857 rescisões do antigo Refis, o que somou R$ 11.356.071, 25 até o fechamento de 2010.
No campo político, para aprovar o Refis a oposição conseguiu compromisso por escrito do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) onde este determina a destinação das receitas oriundas do programa para abater dívida da prefeitura com o DAE. De outro lado, no mesmo acordo, o DAE terá de destinar esses valores para as obras do tratamento de esgoto. O volume para o fundo de esgoto desconta, pela prefeitura, os repasses constitucionais obrigatórios, como os 25% da Educação e 15% para a Saúde.
