O vereador José Roberto Segalla (DEM) anunciou ontem que está convidando colegas a assinar requerimento para propositura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara Municipal de Bauru por conta do não cumprimento e da ausência de fiscalização ao uso do solo, sobretudo à chamada ?lei da calçada?. Na semana passada, venceu o prazo de 30 dias aguardado pelo demista para que a Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan) e a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) apresentassem trabalho compromissado em resolver o problema.
Depois de ter se empenhado na revisão e discussão do projeto que regulamenta o uso do passeio e de logradouros públicos, Segalla tem se mostrado descontente com a ineficiência na fiscalização da norma aprovada no final de 2009. Há meses o parlamentar tem fotografado e encaminhado à Seplan flagrantes de desrespeito à lei, principalmente no caso de rebaixamento indevido de guias e sarjetas e invasão de carros no espaço de pedestres, em estacionamentos particulares improvisados em recuos de calçadas.
Em abril, ele estipulou prazo de um mês para que a administração respondesse ?corretamente? sobre as desobediências constatadas e ameaçou pedir a abertura de uma CEI. "Não tenho o poder de conceder prazo algum a ninguém, mas entendi que 30 dias eram tempo suficiente para uma resposta adequada, mas, a mim, não chegaram documentos", garante.
O vereador acredita que não terá dificuldades em conseguir as assinaturas necessárias, cinco para a proposição e nove para a aprovação da CEI, mas diz que deseja convencer os colegas parlamentares sobre a importância do assunto. "Não quero o apoio a mim ou motivado por posição política, mas sim fazer com que todos entendam que devemos resolver o problema do fluxo urbano", afirma.
Segalla chegou a ?provocar? uma multa no mês passado por estacionar em faixa exclusiva para carga e descarga na frente de um condomínio para reforçar seu posicionamento contra o que define como privatização do espaço público. Em ofício encaminhado ao secretário Rodrigo Said, da Seplan, o vereador pede explicações sobre as providências tomadas após as notificações feitas aos proprietários. Ele lembra que a lei prevê notificações aos responsáveis por imóveis em situação irregular; num segundo procedimento, as multas e, num terceiro, a realização compulsória do serviço.
O secretário
Assim como na ocasião, ontem Said avaliou como exagero o posicionamento do vereador em considerar a necessidade de abertura de uma CEI, defendeu que a fiscalização é realizada e acrescenta que a divergência reside sobre os imóveis construídos antes dessa legislação.
De acordo com o secretário, muitas das situações encaminhadas pelo vereador já tinham sido constatadas pelos fiscais do município. "A grande maioria gerou recursos, que estão contemplados na lei. Nos casos onde não houve recurso, multas estão sendo geradas", diz.
Para Rodrigo Said, há divergência de entendimento sobre a aplicação da lei. "Continuo achando exagero tratar isso como CEI, mas o vereador tem a liberdade de propor a medida que achar necessária. A fiscalização é ampla, mas acho que ele está se apegando a um ponto específico. Estamos notificando quem está errado, como quem não tem recuo mínimo de 4,5 metros para estacionar em cima da calçada, por exemplo. Mas se notificou e não deu resultado, tem de esperar os prazos e só depois ir à Justiça", reforça.
Postos de combustíveis
A Câmara também aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei de autoria de Moisés Rossi (PPS) que flexibiliza uma das regras propostas pela ?lei das calçadas? para alguns postos de combustíveis. Parte desses estabelecimentos poderão rebaixar mais do que 50% da extensão de suas guias, ao contrário do que determina a legislação em vigor.
Rossi alega que o intenso tráfego nos postos motivou a elaboração do projeto, pois com apenas metade das guias rebaixadas, a entrada e saída de veículos de grande porte seriam prejudicadas.
"A concessão será principalmente para os postos localizados no meio das quadras, onde fica muito difícil o acesso de caminhões, que precisariam ser manobrados para entrar e sair. Isso acabaria ocasionando congestionamento e não seria bom para ninguém", explica Rossi.
Segundo o vereador, os fiscais da Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan) seriam os responsáveis por definir quais estabelecimentos poderão ou não rebaixar mais do que 50% de suas guias.
Apesar desse ponto não ter sido discutido na Câmara Municipal, o secretário Rodrigo Said já declarou que não julga viável o fato de apenas alguns postos de combustíveis serem beneficiados pelo projeto, que ainda precisa ser votado em 2.ª discussão e sancionado pelo prefeito Rodrigo Agostinho.
Os vereadores também aprovaram emenda de Marcelo Borges (PSDB) ao projeto de Rossi, que permite o rebaixamento total das guias de estabelecimentos localizados em vias onde não é permitido o estacionamento de veículos, como acontece na avenida Duque de Caxias, por exemplo. O tucano alega que, nesses casos, não haveria prejuízo de vagas públicas para os munícipes.
Os estabelecimentos, por sua vez, só poderão rebaixar as guias integralmente se respeitarem o espaço mínimo destinado às calçadas, a partir do recuo das vagas de estacionamento exclusivo para clientes. Essa já era uma reivindicação do secretário do Planejamento, que deseja a revisão e o aperfeiçoamento da ?lei das calçadas?, aprovada há menos de dois anos após amplo debate entre Executivo e Legislativo.
