A Corte Europeia de Justiça (CEJ) decidiu hoje que casais homossexuais vivendo em união estável têm o direito às mesmas pensões estipuladas para outros casais casados.
O caso foi remetido à corte por um tribunal trabalhista de Hamburgo, porque a prefeitura da cidade alemã havia negado a um funcionário administrativo, vivendo em união civil com um parceiro há mais de dez anos, um benefício tributário habitualmente concedido a pessoas casadas que se aposentam depois de pagarem previdência privada suplementar.
"Uma pensão suplementar por aposentadoria paga a um parceiro numa união civil, sendo menor do que a concedida num casamento, pode constituir uma discriminação por orientação sexual", disse a CEJ em sua sentença.
A decisão pode ter repercussões para fundos de pensão e outros órgãos previdenciários em todos os 27 países da UE, que agora seriam obrigados a conceder pensões mais elevadas ou mesmo retroativas a pessoas com união estável homossexual.
"As mesmas obrigações recaem tanto sobre parceiros registrados quanto para cônjuges casados", disse a sentença. "O direito ao tratamento igual pode ser reivindicado por um indivíduo contra uma autoridade local."
