De acordo com Marcelo Branco, especialista em redes sociais que coordenou o projeto Software Livre Brasil e dirigiu o Campus Party Brasil, já está na Casa Civil uma proposta do projeto de lei que o governo encaminhará para o Congresso para estabelecer o "marco civil" - que definirá direitos e responsabilidades de usuários, provedores e do Estado para acesso à internet.
A elaboração do marco civil foi iniciada em outubro de 2009, durante o governo Lula. Coube ao Ministério da Justiça promover consulta pública e consolidar todas sugestões na proposta que a Casa Civil examina antes de encaminhar ao Legislativo.
A Agência Brasil destacou que não obteve confirmação dos dois ministérios da informação de encaminhamento mencionada por Branco.
