Como a Prefeitura de Bauru vai reformar imóvel particular com recursos públicos? Esta é uma das pendências do contrato celebrado entre o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) e o Esporte Clube Noroeste para utilização do ginásio Panela de Pressão, na Vila Pacífico. Segundo o chefe do Executivo, a demanda será encaminhada para o Legislativo, através de pedido de suplementação de verba para suportar as despesas ou até de aval dos vereadores para que verba pública seja empregada em imóvel particular.
Assinado, no papel, em 28 de fevereiro passado, o contrato de locação vai completar três meses na próxima semana sem que o equipamento esportivo esteja ocupado. A prefeitura tem de resolver a falta de dotação orçamentária junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Semel) para solucionar o problema e resolver o impasse em torno da legalidade na aplicação de dinheiro público em bem particular.
A administração municipal ainda não abriu a licitação para a reforma do ginásio. De sua parte, a secretaria municipal de Finanças realizou o empenho (autorização de despesa) para quitar os aluguéis mensais de R$ 18 mil até dezembro de 2011. Mas a despesa está somente contabilizada.
O processo aguarda determinação de retenção dos valores para dedução sobre o custo da reforma. Mas a conta não fecha. Sobre as dívidas tributárias do clube com a prefeitura, estas, segundo o contrato, dependerão de acordo entre as partes. Por cinco anos, a locação está registrada em R$ 1,08 milhão. A cobrança judicial da prefeitura sobre o Noroeste ultrapassa este valor. O clube não reconhece parte dos débitos.
De outro lado, a prefeitura abriu mão da vinculação entre locação e execução fiscal (débitos de IPTU), argumentando que o interesse público no aproveitamento do imóvel se sobrepõe ao interesse de cobrar devedores.
Porém, o governo municipal precisa encontrar uma saída jurídica para investir recurso público na reforma de equipamento particular. No Jurídico da prefeitura existem duas vertentes iniciais a respeito. Uma é a de que haveria necessidade de retenção no valor global do custo da reforma (estimada em até R$ 300 mil). Mas esta hipótese exigiria reter integralmente os R$ 18 mil mensais do aluguel por 25 meses e não um ano como está no contrato.
Mas como haverá necessidade de emprego antecipado de verba pública para recuperar as instalações, a segunda vertente jurídica é a de que a situação exige autorização expressa do Legislativo.
O ponto é que também haverá discussão se uma lei teria o condão de dar validade jurídica ao caso. Enquanto isso, a Panela continua exposta ao tempo, sem uso e gerando despesa com aluguel.
Conteúdo do processo
O processo nº. 48054/2009 trata da pendência da Panela de Pressão. Em 21 de dezembro de 2009, o secretário de Esportes, José Carlos Batata, pede avaliação do imóvel à Secretaria de Planejamento (Seplan) para locação.
A Seplan aponta R$ 7.861,86 na época. Em fevereiro de 2011 último, o processo recebe três avaliações encaminhadas ao Noroeste apontando valores de mercado bem superiores à locação, sendo de R$ 20.000,00, R$ 19.000,00 e R$ 15.000,00. Não há discussão no processo sobre a diferença entre o apontado pela Seplan e as imobiliárias.
O procedimento tem quatro pareceres jurídicos levantando pendências a serem esclarecidas, como justificativa para dispensa de licitação para ocupação do ginásio, a falta de registro de propriedade do imóvel, os débitos tributários entre Noroeste e prefeitura, a apuração das condições do imóvel e a composição do valor do aluguel com os gastos com reforma.
A Semel defendeu que somente a Panela de Pressão atende às necessidades da pasta, o município considerou o reconhecimento de posse pelo Noroeste como suficiente para a dispensa de registro de propriedade e a regularidade fiscal foi superada pela posição do governo de que a cobrança tributária não se sobrepõe ao interesse público de ocupação do local para atividades esportivas.
Em 14 de fevereiro de 2011, o prefeito autoriza o aluguel da Panela de Pressão apontando que "os valores gastos com a reforma do espaço serão descontados das parcelas". O contrato é assinado com data de 28/02/2011 por Rodrigo Agostinho, José Carlos Batata e Damião Garcia. O secretário Jurídico municipal, Maurício Porto, não assina o documento.
