A consulta pública da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que regulamenta os diretos de aposentados e demitidos sem justa causa a manter os planos de saúde coletivos contratados por empresas foi prorrogada.
O texto que está disponível para o recebimento de sugestões até dia 2 de junho, estabelece que nesses casos o segurado permanece com a mesma cobertura desde que continue com o pagamento integral do plano.
"É uma questão bastante levada à Justiça, já existem decisões dos tribunais explicando quando esse direito tem de ser garantido", disse à Reuters a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Juliana Ferreira.