Foi aprovada em primeira votação na Câmara Municipal de Bauru a lei que prevê a isenção de taxas administrativas e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) para proprietários de um único imóvel residencial no município em casos de construções residenciais de até 70 metros quadrados e ampliações de área construída de até 30 metros quadrados. Na cidade, entre as 71.421 unidades imobiliárias em situação irregular, 28.964 estão dentro da faixa contemplada pelo projeto do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) que deve ter aprovação em segundo turno na sessão de hoje à tarde.
Caso a norma seja sancionada em seguida pelo Executivo, munícipes que comprovarem possuir uma única residência não pagarão as taxas referentes aos procedimentos administrativos, como demolição, alinhamento de guias, aprovação do projeto e expedição do ?Habite-se? e outras certidões, além do ISSQN.
O Departamento de Água e Esgoto (DAE) também ficará autorizado legalmente a conceder isenção do pagamento de todas as taxas pelos serviços prestados para a ligação de água e esgoto aos beneficiados. Os proprietários de projetos realizados pelo Programa de Moradia Econômica (Promore) e pelo Programa de Habitação e Interesse Social (PHIS) também serão beneficiados.
No entanto, a Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan) será responsável pela fiscalização para que cada munícipe só seja beneficiado uma única vez pela lei, mesmo que queira ampliar a construção novamente em área inferior aos 30 metros quadrados permitidos. O controle será feito a partir de consultas aos nomes e números de Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos munícipes.
Segundo o prefeito, o projeto tem como objetivo beneficiar uma parcela mais necessitada da população, que, em razões econômicas adversas, constroem ou reformam pequenas moradias de forma clandestina. Em Bauru, residências de bairros inteiros estão nessas condições. É o caso do Jardim Niceia e do Ferradura Mirim. No Recadastramento Imobiliário, realizado pela prefeitura em 2009, foram considerados irregulares todos os imóveis que apresentaram aumento acima de 15% na área.
Fim da exclusividade
O projeto não gerou discussões no plenário da Câmara e foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes. Marcelo Borges (PSDB) foi o único a se manifestar sobre a proposta do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB), a qual classificou como excelente por garantir a isenção de taxas a pequenos imóveis e proprietários.
No entanto, o tucano ressaltou principalmente o fim da exclusividade, previsto na nova lei, de engenheiros e arquitetos sindicalizados ao Programa de Moradia Econômica (Promore) para a assinatura de projetos de imóveis de pequeno porte. "Agora qualquer engenheiro vai poder exercer sua profissão. Essa obrigatoriedade, que surgiu no final de 2009, era ilegal. Eu já vinha falando nisso há muito tempo e teve gente que não gostou das minhas críticas, mas não podemos legislar só para quem é sindicalizado", argumentou.
O vereador também apresentou duas emendas modificativas com o objetivo de melhorar a redação do projeto, que apresentava alguns erros. Em uma delas, reforça de que cada munícipe e cada imóvel podem ser beneficiados pela isenção das taxas apenas uma vez.
Moradores desconhecem oportunidade de regularização
Enquanto o município age com o objetivo de regularizar pelo menos 28 mil imóveis clandestinos, as pessoas que vivem nessas residências sonham em poder chamar as casas onde vivem de suas, com a segurança documental, a titularidade. É o caso boa parte da população do Núcleo Ferradura Mirim, que sem outras perspectivas ocupou a área sem autorização do poder público, que fica impedido de levar ao local boa parte da infraestrutura básica para a dignidade humana e para a cidadania.
A diarista Mariliza Pereira Amâncio, 43 anos, é viúva e mora com seus cinco filhos, entre cinco e 24 anos de idade. Outra filha, já casada, mora com o marido na outra parte do imóvel, dividido de forma improvisada. A maior preocupação de Mariliza é, algum dia, ser obrigada a desocupar o lugar que construiu, junto ao falecido esposo, há 14 anos, pois, legalmente, não tem qualquer direito sobre o terreno.
"Meu sonho era poder acertar essa situação para garantir o futuro dos meus filhos. A prefeitura poderia fazer alguma coisa nesse sentido e a gente pagaria um imposto para ela. Tenho certeza que essa vontade não é só minha, mas também dos meus vizinhos porque a gente sabe que está irregular e sempre conversa sobre essa situação", contou a diarista, que não tinha sequer ouvido falar sobre o projeto que está sendo votado na Câmara Municipal.
Mariliza estava grávida quando se mudou para o Ferradura Mirim. Ela explica que, apesar do medo em arriscar a construção de um imóvel em um terreno irregular, sua família não tinha e ? com renda de R$ 700,00 mensais ? continua não tendo condições de pagar aluguel.
A construção improvisada, porém, é motivo para medo e insegurança da chefe de família e seus filhos. Além de inúmeras infiltrações, a casa é atingida por grandes e profundas rachaduras, espalhadas por todos os cômodos, inclusive no quarto, onde Mariliza dorme todas as noites na companhia dos cinco filhos.
Entre eles, Élcio Pereira Lima, 24 anos, faz bicos como servente de pedreiro e já tentou, sem sucesso, resolver o problema. "Pelo que eu sei, isso não tem mais jeito. A gente tentou passar massa em algumas, mas não dá certo", observou.
Correspondência no Ferradura é problema
Moradores da rua 16 já contam com a rede de água do Departamento de Água e Esgoto (DAE) e com a de energia elétrica da Companhia de Força e Luz Paulista (CPFL). No entanto, o problema enfrentado por boa parte deles vai além da ausência do asfalto. Devido à falta dos três números após o dígito do CEP da rua, identificando somente por 000, os Correios não entregam as correspondências destinadas ao local.
"Para fazer uma compra, até mesmo de móveis, a gente tem que dar o endereço de parentes para a entrega e depois dar um jeito de buscar porque aqui nada chega. O curioso é que os Correios faziam a medição do consumo de água do DAE e, para isso, eles vinham aqui", relatou a dona de casa Maria Luiza Burato Vieira, 48 anos, que mora no local há 12 anos.
Por conta dessa deficiência, outros serviços como telefonia e internet também são restritos no Ferradura Mirim. "Para conseguir a instalação de uma linha já é uma burocracia muito grande. Quando isso é feito, eles cortam porque a conta de telefone não chega e a gente não tem como pagar", afirmou a atendente Priscila Nazaré Carneiro, 21 anos.
Já a cortadeira de tecidos Daiana Cristina Burato, 21 anos, sente-se excluída digitalmente pois já tentou, por diversas ocasiões, viabilizar o acesso à internet em sua casa, mas nunca conseguiu. "Esse é um sonho que eu tenho. Desejo muito um dia que tudo isso aqui seja regularizado para que a gente tenha os mesmos direitos. Seria bom inclusive para a prefeitura que arrecadaria mais IPTU?, apontou.
?Não tinha teto, não tinha nada...?
Alguns casos são ainda mais preocupantes que o da diarista Mariliza e parecem, até mesmo sem solução, inclusive pela falta de perspectiva dos próprios moradores, assolados pelas péssimas condições de vida em todos os aspectos. Isso porque, além das famílias que já estão na comunidade há muitos anos, outras não param de chegar.
O catador de recicláveis Carlos Eduardo da Silva, 26 anos, está no Ferradura Mirim há pouco mais de cinco meses, com sua esposa grávida e mais duas filhas. A família veio da cidade de Piracicaba, onde moravam com a mãe de Carlos. O problema é que a casa construída por ele, formada por diversas tábuas, está de pé no meio da rua 17 do bairro. "Fui o primeiro a fazer casa desse lado da rua e aí depois eu soube que ela estava no meio do caminho. Vou ter que refazer tudo de novo, levando o barraco um pouco mais para trás", contou desanimado.
Se não bastante isso, a construção apresenta condições precárias, com cobertura apenas onde dorme a família. A cozinha, inclusive os eletrodomésticos, como fogão e geladeira, ficam expostos ao sol e à chuva. "Foi o que deu para fazer por enquanto", explicou enquanto se preparava para trabalhar na construção de uma fossa, próximo ao tanque improvisado.
O sofrimento também é grande para a dona de casa Maria Eva Barbosa, 53 anos, que também mora na rua 17. Sem ligação de água, ela usa a do vizinho após ter comprado um imóvel de madeira há cerca de quatro anos. Com uma hérnia de grandes proporções que aguarda por cirurgia, Eva lamenta pelas condições de vida. "Aqui tudo é muito difícil. A rua esburacada não deixa nem a ambulância chegar aqui. Semana passada, meu marido sofreu uma convulsão e o Samu demorou duas horas para vir e, quando veio, teve dificuldade para passar", contou, sonhando com o asfalto para o local. "Eu preferia pagar todas as contas para poder viver melhor", ressaltou.
