A Prefeitura de Bauru enviou à empreiteira Camargo Côrrea planilha apontando que, de sua parte, reconhece dívida fruto de obras no viaduto inacabado que soma R$ 8.640.882,83. A administração municipal assinou petição conjunta à 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru solicitando mais 30 dias de prazo para que eventual composição possa ser viabilizada.
A Justiça concedeu, em meados do mês passado, prazo de 15 dias para que as partes se reunissem para definir proposta de composição. Se ninguém se manifestasse neste período, a ação em que a prefeitura busca o reconhecimento da rescisão do contrato de instalação dos viadutos segue.
A nova tentativa de composição surgiu em razão de a Camargo Côrrea ter apresentado em juízo que não vê dificuldades em liberar o município para contratar o término da obra, desde que receba pelos serviços antigos no projeto. Uma ação de cobrança da empreiteira, já em segunda instância, aponta que há serviços a serem pagos, ou por atraso em depósitos do período da execução da primeira alça, ou por medições realizadas e não quitadas.
A prefeitura enviou à empreiteira sua planilha, dando conta de que o débito atualizado tem valor original de R$ 2,09 milhões e R$ 6,54 milhões em juros (12% ao ano). Mas a Camargo quer receber pouco mais de R$ 17 milhões. Mas, como a empreiteira acenou com desconto em caso de acordo, as partes tentam agora chegar a um valor final.
O secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Maurício Porto, espera que a empreiteira tenha êxito na aprovação de acordo junto aos acionistas. A petição conjunta à Vara da Fazenda solicitando mais 30 dias para a discussão de uma saída para o caso se deve, sobretudo, à necessidade do advogado da construtora no caso, Leonardo Galvão, ter de levar a pendência a aprovação da assembleia de acionistas.
"A prefeitura apresentou a planilha atualizada e informou que quer o acordo com desconto sobre o valor final e prazo para parcelamento. Se houver composição sobre o valor, o Executivo vai buscar na Câmara autorização legislativa para o parcelamento da cobrança", cita.
Ação judicial
Na ação, o município busca deixar claro que o contrato celebrado com a Camargo Côrrea para a construção do viaduto está rescindido. Isto é considerado medida de segurança para que a administração retome as obras para o término da primeira alça.
No processo, a prefeitura quer que, rescindido o contrato, o viaduto poderá ser vistoriado para se determinar se as obras já feitas ainda são aproveitáveis. Neste caso, será esclarecido se ações de construção poderão continuar do ponto em que se parou a obra em diante, através da emissão de laudo de responsabilidade técnica.
Sendo aproveitáveis e podendo as obras serem retomadas do ponto atual, a ação também tem a missão de liberar a prefeitura para realizar nova licitação para se contratar uma empresa para terminar a alça.
Neste caso, a medida jurídica quer deixar separados e bem dimensionados os serviços feitos pela Camargo Côrrea até agora e os serviços que serão realizados pela nova empresa. Esta separação é necessária, conforme a prefeitura, para se definir responsabilidades pelo que foi feito e pagar e definir obrigações sobre o que será realizado para completar a alça.
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) sustenta que tem interesse na composição, mas adianta que se ela não vier, a licitação para o término da primeira alça será aberta. "Nós não temos dúvidas de que o contrato está rescindido, mas buscamos segurança jurídica e isso possibilita uma composição. Se não der certo, vou abrir a licitação e fazer a alça, senão perdemos os R$ 5 milhões já liberados pela CEF de verbas do Orçamento da União", conta.
