O juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho decidiu pela extinção da ação civil pública protocolada pelo Ministério Público Federal (MPF) no final do ano passado contra a América Latina Logística S/A (ALL) - além da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a União - após audiência de conciliação realizada na tarde de ontem.
A decisão foi tomada após homologação de acordo no qual a empresa se compromete a seguir um cronograma de obras e substituição de dormentes inservíveis, além de implementar sinalização de segurança nas passagens em nível da rede. Porém, o MPF informa que vai recorrer da decisão, pois não ficou estabelecido no acordo quem será o responsável pela manutenção dessas passagens. Pela sentença, a ALL vai propor aos municípios que assumam essa tarefa.
A ação civil pública foi impetrada após relatório - elaborado por um analista pericial em engenharia civil nomeado pelo MPF - ter constatado uma série de problemas na malha ferroviária da região, sob responsabilidade da Novoeste-Malha Oeste e a Ferroban-Malha Paulista, ambas pertencentes à ALL. Entre os apontamentos do perito constava que 31% dos dormentes da linha férrea encontrados em Bauru estão fora das condições de uso, entre outros problemas.
Conciliação
Ontem, participaram da audiência de conciliação representantes da ALL, ANTT, União, do município de Conchas e de Lençóis Paulista, além do procurador federal Pedro Antônio de Oliveira Machado.
De acordo com o texto do termo da audiência, a ALL apresentou proposta assumindo como obrigação a execução de obras na superestrutura da via na região, com o prazo máximo de oito meses e término previsto para o final de agosto desse ano. Também informou que irá substituir dormentes inservíveis obedecendo a recomendação da ANTT.
A empresa se comprometeu a elaborar projeto para identificar as intervenções necessárias nas sinalizações das passagens em nível e a executar as obras previstas nesse estudo em no máximo 120 dias após aprovação da proposta pela ANTT, com a possibilidade de ampliação do prazo desde que em comum acordo ou por decisão judicial. Porém, a ALL propôs que a manutenção desses equipamentos de segurança fique sob responsabilidade dos municípios e se comprometeu a negociar esse ponto com as prefeituras.
Por fim, a empresa informou que irá disponibilizar carro de inspeção sempre que solicitado para a ANTT e para o MPF e irá executar programa de manutenção e conservação de forma continuada para garantir a segurança nas vias.
A ANTT por sua vez concordou em apresentar relatórios bimestrais de inspeção. O juiz homologou o contrato e declarou extinto o processo.
ALL responde
Procurada pelo Jornal da Cidade, a ALL informa que boa parte das obras previstas já foram executadas e que algumas estão em conclusão. Também afirmou que a empresa irá instalar as sinalizações necessárias nas passagens em nível, mas reforçou que a manutenção desses pontos não é de sua responsabilidade. Porém, informa que como o firmado na audiência, irá buscar acordo com os municípios para que façam essa manutenção.
Para MPF, manutenção em cancelas não foi garantida
O procurador do Ministério Público Federal, Pedro Antônio de Oliveira Machado, pondera que o acordo avançou em alguns pontos, como a recuperação de dormentes e das condições da malha. Porém, ele afirmou ter ficado preocupado com a manutenção das passagens em nível.
Em sua avaliação, como não ficou estabelecido a responsabilidade desse serviço - já que a ALL se comprometeu a executar obras e a propor aos municípios que façam a manutenção - ele pode ser deixado de lado. Ou seja, se não houver acordo entre ALL e prefeituras, o jogo de empurra pode continuar. "Estou muito preocupado com a questão das passagens em nível, sobre quem vai ficar responsável pela manutenção. Porque é justamente nesses pontos que pode acontecer acidentes e muitas vezes fatais", afirmou.
De acordo com o procurador, atualmente não há definição sobre quem é responsável pela manutenção da sinalação das passagens em nível. "A discussão da ação é essa. É que hoje ninguém está se responsabilizando por esse aspecto da operação da via ferroviária, e o Ministério Público Federal entende que há uma corresponsabilidade da concessionária e dos municípios", informa. "O Ministério Público Federal entende como razoável a proposta da ALL em que ela executa as obras e os municípios façam a manutenção. O que não me parece razoável em nenhuma circunstância é não deixar ninguém responsável pela manutenção, que foi o que acabou sendo decidido", avalia Machado. Ele informou que vai recorrer da decisão.
O juiz Roberto Lemos dos Santos Filho avalia que o prosseguimento da ação após o acordo proposto não seria necessário. Ele pondera que a ALL se comprometeu a fazer as obras necessárias para as passagens em nível e a tratar com os municípios a manutenção futura. Dessa forma, a ação perdeu a utilidade e a necessidade.
ANTT e União
Outro ponto questionado foi a extinção da ação em relação à ANTT e à União. Para ele, foi demonstrado que há leniência dos órgãos públicos na fiscalização. "O acordo não exime a ANTT e a União de fiscalizar", afirma. No termo da audiência, o juiz não entra no mérito em relação a ambos. Pelo texto, ele pondera que a não-observância do dever de fiscalizar por parte da ANTT e da União deve ser evitada com base na Lei de Improbidade Administrativa.
