De acordo com a lei das calçadas, os estabelecimentos comerciais podem reservar apenas 50% de suas fachadas para estacionamentos privativos a clientes, com guias rebaixadas. Para isso, porém, deve haver obrigatoriamente um recuo de, no mínimo, 4,5 metros entre o passeio público e a área de construção do imóvel, espaço reservado para o estacionamento dos carros de clientes. Guias rebaixadas em esquinas são proibidas pela legislação de trânsito.
Essa regra, porém, é desrespeitada em muitos pontos da cidade. Apenas na rua Antonio Alves, foram vários os exemplos apontados pela verificação realizada conjuntamente entre o vereador José Roberto Segalla (DEM) e o secretário municipal de Planejamento (Seplan), Rodrigo Said ontem.
Na quadra 20 da Antonio Alves, dois estabelecimentos vizinhos escancaram o problema. Em um deles, metade da guia da fachada foi reerguida. No outro, porém, a irregularidade persiste. No momento da reportagem, inclusive, um carro estava estacionado em uma dessas vagas privativas na posição diagonal, ocupando ainda mais espaço.
José Segalla, no entanto, constatou que, mesmo o estabelecimento que reergueu parte da guia não poderia oferecer estacionamento privativo por não contar com recuo mínimo de 4,5 metros. O mesmo problema foi constatado, logo adiante, na quadra 23 da mesma Antonio Alves e em diversos outros pontos da cidade.
Rodrigo Said apontou outro problema. Alguns estabelecimentos reservam 50% de suas fachadas para guias erguidas, mas não cumprem o objetivo de contribuir com o aumento de vagas públicas de estacionamento. "Os proprietários erguem as guias de forma fracionada e os espaços não são suficientes para um veículo estacionar. Esse é outro ponto da lei que precisamos revisar para deixar a redação mais clara a respeito disso", afirmou, ao constatar a situação na quadra 22 da rua Gustavo Maciel.
Já na quadra 13 da Azarias Leite, a reportagem, na companhia do vereador e do secretário do Planejamento, conversou com o empresário José Roberto Gabriel, que reergueu a guia de seu escritório após notificação da Seplan.
"Para o empresário, não é tão bom, mas a falta de vagas é um problema que nós sentimos quando queremos estacionar em outro ponto da cidade. Na verdade, eu constatei a necessidade da mudança no meu estabelecimento quando eu mesmo não consegui passar pela calçada quando uma cliente estacionou uma caminhonete na antiga vaga privativa", relatou.
Nesse caso, porém, o vereador Segalla constatou que a pintura da guia de amarelo foi uma medida de iniciativa do próprio empresário, o que é proibido. José Roberto Gabriel, por sua vez, reivindicou acessibilidade para deficientes na frente do seu estabelecimento, mas foi lembrado pelo secretário que essa providência cabe aos proprietários dos imóveis.
Seplan enumera dificuldades e promete ampliar a fiscalização
O secretário do Planejamento, Rodrigo Said, explanou ao JC que, apesar das dificuldades na fiscalização da lei das calçadas, por conta do tamanho da cidade e da falta de experiência de alguns profissionais contratados há pouco tempo, o trabalho vem sendo executado pela pasta.
Ao todo, são de 30 a 35 fiscais trabalhando nas ruas, sendo que 13 deles se dedicam exclusivamente às obras. Said aponta que, de 1.º de janeiro a 31 de maio desse ano, a Seplan fez 950 notificações por ofício, 688 notificações presenciais, 72 autuações e nove embargos em obras.
Além disso, em apenas uma tarde, os fiscais da prefeitura recolheram 25 placas de publicidade e 21 placas luminosas instaladas indevidamente no Centro e na Zona Sul de Bauru. Em relação à ocupação irregular de bares nas calçadas, foram recolhidas 32 cadeiras e 11 mesas.
Segundo Roberto Segalla, é fundamental que a lei seja aplicada a todos para que não seja causado sentimento de revolta em parte da população. "Não é certo que um sujeito que tenha tido recolhida a placa de publicidade de seu estabelecimento e veja outro comerciante com tal placa sem receber qualquer punição", pontuou.
Para resolver a situação, a solução apontada pelo vereador é a modernização do trabalho dos fiscais para que possam trabalhar em menos tempo. "O ideal é que eles atuem com o auxílio de máquinas fotográficas e gravadores, o que agilizaria o processo", afirmou Segalla.
Ambos classificaram como positivo o ?tour? realizada ontem a fim de que esse seja mais um passo dado em conjunto para que a situação seja resolvida e a lei possa ser cumprida.
Obstáculos "expulsam" pedestres
Calçadas em mau estado não são problemas apenas dos bairros de Bauru. O vereador José Roberto Segalla fez questão de mostrar algumas evidências acerca dessa constatação em plena região central, como acontece nas avenidas Rodrigues Alves e na Duque de Caxias.
Além disso, são muitos os casos de obstáculos instalados irregularmente no passeio público, como placas, faixas e até montes de areia, utilizados em construção, que além de dificultar a passagem nas calçadas, podem entupir bueiros após a incidência de chuvas.
Algumas irregularidades foram apontadas à reportagem, como uma placa na quadra 34 da rua Antonio Alves e, de forma explicitamente irregular, uma faixa com anúncios de promoção em frente a um bar, localizado na Gerson França, no Jardim Estoril, quase na confluência com a avenida Comendador Martha. Para piorar a situação, a faixa estava afixada em uma placa de trânsito da calçada.
Divergência sobre a aplicação
Em relação às guias rebaixadas, José Segalla e a administração possuem entendimentos diferentes quanto ao cumprimento da legislação. Para Rodrigo Said, ela só deve ser aplicada aos imóveis construídos após a entrada em vigor da lei, em 2009.
O vereador, porém, acredita que a norma deve valer para todos. "Não existe direito adquirido diante do direito público. O secretário precisa entender que não é advogado dos comerciantes. A prefeitura precisa fazer a notificação e os empresários que procurem os meios para se defender", explicou Segalla.
