O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) vai enviar à Câmara Municipal de Bauru mais um projeto com pedido de autorização para o financiamento de dívidas acumuladas pela Companhia de Habitação Popular (Cohab). Desta vez, a medida está sendo tomada em razão de prazos estabelecidos pela Justiça Federal previstos em ações de execuções promovidas pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O problema é que a administração municipal não tem condições financeiras de responder pelo passivo acumulado de contratos dos últimos 30 anos.
Como revelado pelo JC ainda em 2009, o passivo é tão grande que não há caixa a curto prazo para ser pago. Aliado a isso, negociações desastrosas, como o uso de garantias de contratos futuros para quitar resíduos de compromissos da gestão Nilson Costa, em acordo de 2003, esgarçaram ainda mais a incapacidade financeira de honrar os débitos.
Somente o pacote de novo pedido de compra de títulos federais (CVS) que via chegar à Câmara para estancar o rombo de resíduos de contratos habitacionais vencidos atinge a soma de R$ 156,5 milhões. No ano passado, a Câmara autorizou a negociação, com a prefeitura como avalista, de apenas R$ 42 milhões. Mas a lei sequer resultou em refinanciamento com o FGTS porque o Tesouro Nacional ainda não aprovou a medida. A prefeitura tem litígio com a União, o que dificulta a operação, como o erro de cálculo na dívida do viaduto. Esta ação está no Tribunal Regional Federal (TRF) em São Paulo.
Enquanto aguarda posição do Tesouro Nacional sobre os resíduos de três contratos de moradias que já venceram (relativos a núcleos construídos no passado em Marília, Piratininga e Tupã), a administração ainda vai pedir aos vereadores que aprovem outra lei, agora para outros 10 contratos que venceram nos últimos meses, enquanto o pacote inicial estava sendo discutido. O novo pacote soma R$ 156,5 milhões que, somados aos R$ 46 milhões (valor atualizado) do início chegam a pelo menos R$ 212,5 milhões.
Os 10 compromissos são referentes a moradias construídas em diferentes municípios paulistas nos anos 70 e 80, como Agudos e Tanabi. Outros R$ 3,5 milhões são referentes a pedidos de conversão de financiamento já realizado, com a mudança de juros de 6% para 4% ao ano.
Endividamento
O valor já corresponde à metade do total de contratos que vão vencer até 2016. O grande entrave é que, além de precisar de 11 votos para a operação (de um total de 16 no plenário), o prefeito terá de convencer os vereadores da razão em aprovar uma medida que pode nem surtir resultado.
É que a capacidade de endividamento do município junto à União ficará estrangulada pelos limites impostos na legislação federal (responsabilidade fiscal). Nem o Tesouro Nacional tem poderes para aprovar a prefeitura a adquirir títulos do fundo do trabalhador (CVS) para estancar execuções habitacionais realizadas pelo FGTS contra a Cohab.
De outro lado, o volume de contratos vencidos desta vez é tal que a Cohab só teria condições de absorver parcelas mensais referentes aos R$ 373 mil relativas ás três execuções iniciais (de Marília, Tupã e Piratininga). O novo pacote, com mais 10 contratos vencidos em diferentes cidades onde a Cohab construiu e não recebeu pelos financiamentos nos últimos 30 anos, resultaria em parcela mensal de R$ 1,113 milhões pelos próximos 188 meses. Isso representaria R$ 13,4 milhões ao ano.
Mas, em resumo, mesmo que a administração disponha desse valor em caixa, não terá como superar o limite de endividamento imposto pela lei fiscal. Por esta razão é que o prefeito Rodrigo Agostinho, mesmo cumprindo a obrigação de enviar o projeto de financiamento à Câmara, tem repetido que não há como pagar a dívida da Cohab. Estes valores ainda não incluem a negociação com seguros (cuja cifra original seria de R$ 90 milhões sem descontar créditos favoráveis à companhia).
Lista do novo pacote
Cidade Valor do contrato
Pereira Barreto R$ 9,1 milhões
Tanabi R$ 11,1 milhões
Botucatu R$ 24,2 milhões
Votorantim R$ 28,2 milhões
Agudos R$ 11,9 milhões
Barretos I R$ 23,0 milhões
Conchas R$ 2,3 milhões
São Manuel R$ 11,1 milhões
Núcleo Gasparini R$ 31,4 milhões
Ribeirão Bonito R$ 234 mil
Conversão juros R$ 3,5 milhões
Total R$ 156.537.142,59
Fonte: Cohab/Bauru
