A legislação brasileira proíbe que crianças e adolescentes sejam inseridos no mercado de trabalho antes dos 16 anos; a exceção refere-se à condição de aprendiz, cujas regras são, essencialmente, impedimento de trabalho noturno ou insalubre e garantia de respeito à pessoa em condição peculiar de desenvolvimento.
Nenhum dos artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos explicitou com detalhes os direitos da criança. Então, em 1959, a ONU apresentou uma segunda Declaração a fim de que a criança fosse considerada sujeito de direitos e tivesse garantidos os direitos que ora foram promulgados.
Apesar de existirem diversas leis protetivas, o trabalho infantil ainda se encontra distante de erradicação. É preciso a compreensão de que a criança deve ser respeitada em sua peculiar condição de pessoa em desenvolvimento.
Prevenir e, gradativamente, erradicar o trabalho infantil implica ações afirmativas e diferentes estratégias que visem o aperfeiçoamento dos instrumentos colocados à disposição da sociedade para tutela dos direitos conquistados, onde a participação governamental e da sociedade em geral torna-se imprescindível numa sociedade que se proclama democrática.
Um dos primeiros passos e, talvez, o mais importante, seja desinstalar o mau hábito de dar esmolas. O "trabalho" das crianças em semáforos, em esquinas também deve ser combatido.
Nas ruas são frequentes as atividades de flanelinha, catador de lixo e material reciclável, praticantes de malabares, vendedores de docinhos, limpeza de para-brisa de automóveis e outras atividades que precisam deixar de ser incentivadas, o caminho é não "pagar" por essas atividades, sob o slogan: "Não dê esmola, dê escola".
Se cada um de nós se conscientizar de que dar esmolas não representa solução para o problema social brasileiro, que a resposta para esse problema encontra-se na efetivação de políticas públicas destinadas a essa faixa etária - que tem prioridade absoluta - poderemos caminhar para a construção de uma sociedade mais humana e justa.
A criança precisa de escolas, de esportes, de lazer, de uma vida saudável, precisa ser considerada como prioridade no orçamento público e combatidas e prevenidas todas as formas de violação dos seus direitos.
A autora, Henriette S. P. de Moraes, é presidente do Conselho Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil - Cometi - Bauru
