Jaú ? A Câmara de Jaú (47 quilômetros de Bauru) aprovou ontem em regime de urgência projeto de lei complementar do Executivo que concede redução transitória de encargos sobre os débitos que os contribuintes mantêm com o município, o conhecido Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis).
Para justificar a medida, a prefeitura alega necessidade de aumento imediato de arrecadação municipal e a diminuição do número de devedores mediante a exclusão de multas e/ou juros moratórios de débitos, inscritos ou não em dívida ativa, pagos em parcela única nos prazos pré-fixados.
O Executivo vê com preocupação o crescimento da inadimplência no pagamento de tributos municipais e cita como razão para o fato os altos juros e multas cobrados, que acabam dificultando ainda mais a quitação dessas dívidas.
Pela lei, os débitos tributários e de outras espécies, devidos ao município e vencidos até 31 de dezembro do ano passado, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive dívidas parceladas, poderão ser pagos integralmente, de uma só vez.
Apesar do valor atualizado, haverá redução dos juros e multas moratórias. A redução será de 100% para quem quitar o débito até o dia 31 de julho. Para quem optar pelo pagamento no período de 1 a 31 de agosto, a redução será de 80%.
No caso dos débitos cobrados em processo de execução fiscal, o devedor deverá também quitar as custas processuais e pagar os honorários advocatícios ao respectivo patrono constituído pelo município, calculados sobre o valor do débito atualizado (valor principal, correção, multa e juros).
Os vereadores Carlos Ramos, Tito Coló Neto e Fernando Frederico tentaram derrubar a urgência solicitando aos colegas que votassem de forma contrária.
Após ser colocado em votação pelo presidente do Legislativo, o pedido foi rejeitado. Os três vereadores preferiram não participar da votação e deixaram o plenário. O projeto foi aprovado com os votos dos demais parlamentares.
