O Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) melhorou o salário base de várias categorias de servidores municipais, mas também não corrigiu várias das falhas gritantes na comparação com o valor que é pago pelo mercado e , logo em seguida à vigência das novas leis, ainda repetiu o erro de recriar penduricalhos, vantagens pessoais atreladas aos ganhos mensais que distorcem o sistema de remuneração. Agora, quem não ganhou adicionais pressiona o Executivo.
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) não gosta do dado, mas a criação sem freios e contrapesos na negociação do PCCS fez o gasto com pessoal explodir em seu governo. A atual administração não repôs mão de obra na quantidade e vagas que são necessárias e, ainda assim, fez a despesa inflar mais de 30% somente nos dois primeiros anos de sua gestão.
Em 2009, o governo Rodrigo consumiu R$ 172 milhões com folha de pagamento da gestão direta. Em 2010, a despesa subiu para R$ 183,5 milhões, conforme dados da Secretaria municipal de Finanças. Neste ano, a previsão é de fechar o item com a destinação de pelo menos R$ 225 milhões. Com os "adereços" e penduricalhos já em negociação junto ao Sindicato dos Servidores (Sinserm), a estimativa é de que a folha de salários consuma R$ 256 milhões em 2012, seu último período de gestão e ano de reeleição.
A pressão pelo pacote de novas concessões de benefícios pode se transformar em mais um "trem da alegria" na área fiscal do atual governo. Depois de ter gerado despesa muito acima do que previu nas negociações dos PCCS, o que representou acréscimo de algo próximo a R$ 40 milhões na folha, Agostinho já enviou o primeiro passaporte para as próximas etapas à Câmara, dando entrada a projeto de lei que já altera dispositivos da novíssima lei de cargos e salários.
Só para relembrar, somente o aumento de gasto com pessoal no atual governo equivale ao total de investimentos globais da prefeitura em um ano inteiro, ainda assim contabilizando valores constitucionais obrigatórios para saúde e educação para equiparar à despesa com pessoal.
Porta da esperança
O novo projeto de lei tem o objetivo principal de criar 240 vagas em diferentes áreas profissionais para repor o quadro ou oxigenar o que existe e de ajustar nomenclaturas. Até este aspecto, basta discutir a necessidade e conveniência para cada função.
Mas o projeto já traz embutido pelo menos duas alterações que ampliam ou criam vantagens adicionais, onde reside a maior preocupação do ponto de vista fiscal. Os diretores de Divisão, por exemplo, pelo projeto passariam a receber 40% de gratificação para exercer o cargo, contra 30% antes da vigência dos PCCS.
Aqui o governo não aponta que ou errou na conta no PCCS ou o plano não corrigiu a defasagem existente em várias áreas de atuação, onde não compensa ao servidor de carreira assumir as responsabilidades de comando. Mas a dosagem na gratificação ficou somente em 35%, o que não corrige o que já existe.
O Executivo também errou na forma, tanto que enviou o mesmo item relativo a elevação de gratificação de diretor de divisão para as funções na Funprev, quando a alteração não havia chegado aos vereadores para a máquina da gestão direta.
O projeto não explica a criação da gratificação especial de Saúde, equivalente a 40% do salário base. Sem explicar a mudança e coloca-la em confronto com o mesmo critério para as demais áreas de governo, não há como saber se a medida recria ou não distorções.
Distorção que o prefeito Rodrigo Agostinho já gerou ao criar, com aprovação da Câmara, o penduricalho para professores da educação. Os R$ 200,00 adicionais por mês não só rasgou o critério adotado pela administração contra as vantagens acumuladas no tempo pontualmente para diferentes carreiras, como institucionalizou o abono.
Se a tese fosse manter a coerência na estrutura da proposta do PCCS, o prefeito enviaria proposta de novo acréscimo no salário (na grade). Mas não o fez e "abriu a porta do trem da alegria".
O penduricalho passou e agora profissionais de apoio pressionaram o Executivo. A força do "eu também quero", "eu também mereço", está no ouvido de Agostinho há semanas. E lá vai o governo discutir mais uma vantagem de ordem pessoal. Já falam até em "cinquentão" para tirar a insatisfação de merendeiras, serventes, inspetores e secretários de escola.
A essência do PCCS pedia, por exemplo, que o prefeito fizesse mudanças como no caso dos motoristas que terão o salário referencial ajustado na grade. A reclassificação é justa e coerente.
O projeto
O projeto de lei enviado ao Legislativo dispõe sobre adequações aos Planos de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde e da Administração. A proposta trata da adequação de nomenclaturas, criação de cargos efetivos e da distribuição de cargos extintos para efeito de enquadramento dos servidores inativos junto à Fundação de Previdência (Funprev) dentre outros, como o valor pago a título de gratificação aos servidores.
Na área da Saúde, a medida cria cargos efetivos para auxiliares de laboratório e operadores de Raio-X. O projeto prevê também possibilitar ao município a variação dos cargos transversais nas secretarias municipais para atender as necessidades do servidor e de cada Pasta.
O projeto altera, ainda, a gratificação paga aos servidores de cargos de provimento efetivo designados para exercício de função de confiança, como diretor de divisão, reclassifica o cargo de motoristas, melhora a gratificação do cargo de tratador de animal e altera o percentual do artigo da lei sobre insalubridade, além de alterar o valor da gratificação aos servidores municipais designados para comporem comissões examinadoras e para atuar como fiscais de concursos públicos.
