Está explícito no artigo 5.º da nossa Constituição: "II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei." Acho tão bem elaborada a frase, tão transcendente, que creio ter sido copiada de alguma lei de outro país. Nossos parlamentares usam a expressão "aonde" com verbos que exprimem ideia de quietação. Assim: "Não sei aonde deixei os papéis", sem se aterem que só é correto usar a expressão exclusivamente com os verbos que indicam movimento. Aliás, fato comum entre nossos políticos. O último a passar pelo Planalto, fala-nos da estada de Napoleão Bonaparte na China, fato que nenhum historiador registrou até hoje. Talvez se confundira com o veneziano Marco Polo que passou 17 anos na China deixando-nos o livro "O livro de Marco Polo".
Mas voltemos à Constituição. Tenho duas. A Constituição do Estado de São Paulo foi-me oferecida pela então deputada Guiomar de Mello, grande educadora, em 16/10/1989. Constituição Federal. No seu artigo 126, § 3.º, lemos: "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento".
"União estável entre homem e mulher." Não sei, mas acredito que para nossos legisladores maiores não há diferenças físicas entre "homem e mulher", porque está liberado o "casamento" de homem com homem e mulher com mulher. Não, não discuto, apenas não entendo.
Então dois homens podem contrair matrimônio e educar filhos, notadamente filhas que estariam dispensando o aconchego, o carinho e os cuidados insubstituíveis da mulher?! Não sendo jurista, mas leigo consciente, apenas entendo que tal medida fere a Constituição. A favor? Contra? Como mineiro de origem, nem a favor nem contra, muito pelo contrário... Mas há, ainda, fatos que seriam "cômicos se não fossem trágicos": o aumento do número de vereadores... Em certo aspecto estão certos os nobres edis: para contemplarem uma cidade que exibe há mais de dezoito anos um viaduto inacabado, buracos e mais buracos, a cidade mais suja que já conheci, é bom mesmo que aumente o número de vereadores. E por que criticá-los?! Não estão fazendo nada! Legisladores do Congresso vão aumentar o número de Estados. Mais três Estados. Mais nove senadores... Enfim, assim é o Brasil. Assim é Bauru! Coerência. Só isso!
Álvaro Baptista Pontes
