A Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal de Bauru liberou a tramitação do projeto de lei que pretende instituir o IPTU Progressivo na cidade, em reunião anteontem. O texto, um substitutivo discutido sobretudo entre entre Roque Ferreira (PT) e José Roberto Segalla (DEM), define a aplicação de alíquotas progressivas para inibir a especulação imobiliária em 28 bairros nesta primeira etapa.
A proposta deu entrada no Legislativo após a primeira tentativa, de iniciativa do vereador Roque Ferreira (PT), ter recebido parecer de ilegalidade pela mesma comissão. A matéria foi retirada e reapresentada com alterações, dessa vez com assinaturas, além do petista, de José Roberto Segalla (DEM), Carlão do Gás (PR) e Fabiano Mariano (PDT). A principal mudança no novo projeto é a delimitação das áreas onde valerá o IPTU Progressivo neste momento.
A proposta permite que governo municipal aumente, progressivamente, a alíquota do IPTU de um imóvel, caso seu proprietário não lhe dê utilização, como está previsto no Plano Diretor Participativo e Estatuto das Cidades. A medida tem como objetivo combater a permanência de imóveis abandonados, terrenos vazios sem edificação ou glebas sem utilização, além de combater a especulação imobiliária nas áreas de maior valorização do município.
Segalla explica que, para isso, foi necessário minucioso trabalho de identificação das áreas onde o IPTU Progressivo será aplicado, bem como especificar os tipos de imóveis que serão abrangidos. "Este foi um avanço fundamental no projeto, pois demarca as zonas da cidade. A partir disso, é possível identificar os imóveis que não estão cumprindo sua função social para que os proprietários sejam notificados", explica.
Para isso, foram demarcadas as áreas onde estão localizadas as zonas Sul e Central do município (veja no infográfico). Segundo o vereador, nessas regiões, o impacto de subutilização dos espaços é muito maior. "O critério foi estabelecer onde esses imóveis abandonados ou sem utilização podem causar problemas. Em imóveis ou terrenos da periferia, é óbvio que a repercussão no interesse coletivo será bem menor. No entanto, existem muitos casos na área Central de Bauru, bem como em bairros da zona Sul. Foi um trabalho racional, feito por quem conhece a cidade", apontou Segalla.
Já na proposta original, o vereador Roque Ferreira salientou que a progressividade no IPTU era importante ferramenta para que o município definisse vetores claros de desenvolvimento, com a utilização de ações tributárias que garantissem a função social da propriedade.
Como funciona
Caso o IPTU Progressivo seja aprovado, os proprietários de imóveis nas condições inadequadas de uso, apontadas pelo Plano Diretor Participativo, terão 180 dias após serem notificados para dar utilização adequada à função social da edificação ou protocolar solicitação de alvará para aprovação de projeto de parcelamento de solo ou de construção e reforma de imóvel.
A execução das obras deverá começar em até 360 dias após a liberação do alvará e concluídas, no prazo máximo, de 720 dias após a aprovação do projeto.
Em caso de descumprimento das condições previstas pela lei, serão aplicadas alíquotas progressivas anualmente no IPTU desses imóveis. O valor da alíquota será igual ao dobro do valor da alíquota do ano interior durante cinco anos, até alcançar o teto de 15%.
Segundo o projeto de lei, após cinco anos de cobranças do IPTU Progressivo, proprietários que não tenham cumprido as obrigações de promover o parcelamento, a edificação ou utilização adequada aos seus imóveis poderão perdê-los por desapropriação com pagamento em títulos de dívida pública. Após essa medida, caberá ao município dar utilidade ao imóvel incorporado em seu patrimônio no prazo máximo de dois anos.
Restrição
Ponto importante da proposta do IPTU Progressivo é que a lei será aplicada a imóveis cuja área de terreno ou de construção não atinjam 250 metros quadrados, desde que o proprietário não tenha mais de um imóvel urbano no município de Bauru. Além disso, a proposta não contempla áreas de proteção e preservação permanente.
Essas restrições são relevantes, pois destacam o caráter da matéria a favor da redução da especulação imobiliária. "O objetivo é induzir a utilização de áreas da cidade já dotadas de infraestrutura urbana, ao invés de promover a ocupação de regiões distantes do centro que exigirão novos investimentos públicos em drenagem, asfalto, iluminação pública, rede de água e esgoto, transporte coletivo e uma série de equipamentos urbanos como espaços de lazer, escolas, postos de saúde e etc", explica a exposição de motivos do projeto.
Inconstitucionalidade?
Após ter recebido parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara Municipal, a primeira proposta de IPTU Progressivo foi retirada do plenário por seu autor, Roque Ferreira (PT).
O petista recebeu o apoio de José Roberto Segalla (DEM), que se comprometeu a ajudar o colega na elaboração de um novo projeto. "Após ter recebido normal tramitação dessa vez, não procurei saber quais as justificativas da relatoria. Sempre considerei o projeto legal e constitucional", afirma o demista.
Além do avanço na demarcação das áreas de abrangência do IPTU Progressivo, o projeto substitutivo tornou a proposta mais rígida, reduzindo os prazos concedidos para regularização das condições dos imóveis.
Outra diferença é que o projeto inicial de Roque Ferreira não previa a desapropriação após cinco anos de cobranças das alíquotas sobre o imposto. "Entendia que a proposta estava tímida e o vereador concordou", conta Segalla.
No ano passado, o IPTU Progressivo foi aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito da cidade de São Paulo, Gilberto Kassab (PSD).
A proposta está prevista no Plano Diretor Participativo de Bauru e no Estatuto das Cidades.
