A Prefeitura de Bauru suspendeu licitação para contratar empresa de engenharia consultiva para fiscalizar, gerenciar e diagnosticar obras, reformas e ampliações de unidades escolares do município. O processo, que já causava polêmica pelo mérito da iniciativa, foi suspenso por determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O órgão recebeu representação do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura, Engenharia Consultiva (Sinaenco), de São Paulo, que entendeu como subjetivos alguns critérios para a pontuação das empresas concorrentes no edital de licitação. A prefeitura quer insistir na contratação terceirizada.
O advogado do setor de licitações e contratos do Sinaenco, Manoel Bento de Souza, afirma que a entidade é favorável à licitação. No entanto, entende que há alguns pontos do edital que não estão de acordo com normas da legislação federal que rege as licitações. O modelo da licitação, segundo ele, é subjetivo.
Bento, porém, garante que o sindicato não interpreta o caso como possível direcionamento da licitação. Acontece que para buscar a objetividade e impessoalidade, a administração pública deve exatamente descrever o edital com a especificação de critérios técnicos que garantam a prestação adequada dos serviços e a exata compreensão do que for contratado pelos interessados. Na visão do sindicato, esses requisitos não foram atendidos no edital em questão, cuja modalidade engloba técnica e melhor preço.
Diretor substituto da Divisão de Licitações da Secretaria Municipal da Administração, Daniel Alves da Silva, explica que o processo foi suspenso pelo TCE na última sexta-feira para garantir que os apontamentos do Sinaenco fossem analisados antes da abertura dos envelopes das empresas interessadas, que seria realizada na tarde de hoje.
Segundo o diretor, um dos pontos questionados no edital foi a avaliação de um plano de trabalho, que deveria ser apresentado pelas empresas concorrentes em forma de texto, com até 30 linhas. O material seria classificado como insatisfatório, satisfatório ou plenamente satisfatório pela comissão julgadora, formada por engenheiros e arquitetos da prefeitura.
"O sindicato entendeu que esse não seria um critério objetivo, mas nós apresentamos defesa prévia ao TCE porque nossos profissionais estão habilitados para avaliar tecnicamente os planos. Além disso, seria emitido um parecer justificando a classificação de cada um desses planos", argumentou Daniel. O tribunal reconheceu risco da exigência levar a avaliação subjetiva.
Outro problema apontado pelo Sinaenco foi a possível divergência do edital com a súmula 22 do TCE. Esta aponta que em licitações da modalidade técnica e preço é vedada a utilização de atestados de experiência anterior que comprovem a habilitação da empresa para a pontuação no processo. "Nós respeitamos isso. Acontece que adotamos, como critério para pontuação, a metragem de obras às quais as empresas já prestaram serviço. Para isso, precisávamos dos atestados que comprovavam isso", explicou o diretor de licitações.
?Esquecemos?
A escolha de empresas vencedores em licitações de modalidade técnica e de preço é feita a partir do cálculo de uma média ponderada entre as pontuações. Para essa conta, existe uma fórmula já consolidada, que precisa ser explicitada nos editais.
A ausência desse elemento foi o terceiro fator apontado pelo sindicato contra a licitação da prefeitura. "A lei 8.666/93, que regulamente as licitações, determina essa fórmula, mas nós esquecemos de colocá-la no edital. No entanto, corrigimos no site da administração e todas as empresas que retiraram o edital foram informadas a respeito e estavam cientes da situação", reconheceu Daniel Alves da Silva.
Mas a administração municipal já avisou que vai insistir na contratação terceirizada, ajustando a decisão liminar do TCE em novo edital. Ou seja, apesar da reação contrária à essência da medida (colocar a iniciativa privada para fiscalizar obra pública), o governo atual quer "investir" na medida.
Nova licitação
A licitação que teria chegado ao fim na tarde de hoje foi cancelada. Para a contratação do serviço de fiscalização de obras, o município vai publicar novo edital acatando posição do TCE em relação aos apontamentos do Sinaenco, que será conhecido no Diário Oficial do Estado de São Paulo de hoje.
"A decisão foi tomada hoje [ontem], mas saberemos qual o teor dela amanhã [hoje]. Nós fizemos a nossa defesa, mas vamos acatar às mudanças que forem solicitadas pelo TCE", garantiu o diretor. Segundo Daniel, 13 empresas enviaram à Divisão de Licitações recibos de retirada do edital.
Apetite da
reeleição
Mas a questão mais polêmica envolvendo a contratação de empresa privada para fiscalizar e gerenciar obras das escolas municipais é a terceirização escancarada de responsabilidade pública, ainda que para servir ao pacote de 40 unidades que a prefeitura está licitando. O setor privado vai "dominar" da elaboração do projeto à instalação das unidades, e com o "aval" do "fiscal" de fora do setor público.
A medida, além de ratificar a falta de planejamento do prefeito em relação às prioridades de execução de suas ações de governo, expõe a saída afoita do chefe Executivo para tentar garantir a entrega de obras em 2012, ano eleitoral. Ele não estruturou o setor e agora, sob a desculpa da ampla frente de obras a serem realizadas, quer dar de presente para o setor privado a fiscalização apressada das obras. Rodrigo Agostinho contrapõe que a terceirização é temporária, emergencial.
Mas, com a ambiciosa meta de terminar seu mandato com 40 obras de unidades escolares, o prefeito quer que o setor privado (que já é contratado para realizar as obras) também "fiscalize" o que foi feito.
No mês de maio passado, quando a intenção da administração tornou-se pública, vereadores de oposição e situação manifestaram-se contrários à proposta. Roque Ferreira (PT) classificou a terceirização das fiscalizações como inadmissível?. Paulo Eduardo de Souza (PSB) considerou a medida estranha e Fernando Mantovani (PSDB) declarou que o serviço deveria ser feito pelo setor público de forma eficaz. Mas, mesmo com o próprio governo dizendo não, falou mais alto a ânsia eleitoral do prefeito.
