Em razão do projeto de lei que tramita na Câmara Municipal de Bauru e pede, mais uma vez, autorização para refinanciamento das dívidas acumuladas da Companhia Habitacional Popular (Cohab), o Poder Legislativo voltou a pedir acesso pelo menos ao relatório da auditoria contratada pela prefeitura para examinar os 208 contratos da companhia com a Caixa Econômica Federal (CEF). A solicitação já foi feita pelos vereadores através da Comissão de Fiscalização e Controle. Dessa vez, no entanto, a iniciativa foi de Chiara Ranieri (DEM), relatora do projeto na Comissão de Economia. Mas a Cohab ainda não enviou o documento, mesmo a versão inicial.
A vereadora afirma que precisa desse instrumento para tomar sua decisão no encaminhamento do projeto e criticou a demora da Cohab para enviar as cópias dos relatórios. "Não posso me posicionar sem essas informações, que precisam chegar para que siga a tramitação do projeto. Embora não faça parte da Comissão de Fiscalização, sei que ela pediu as cópias e deu prazos à Cohab, mas, mesmo assim, os documentos não chegaram", cobra Chiara.
A parlamentar lembra que, entre outros pontos, a contratação de uma auditoria independente foi uma condição negociada com o Legislativo para aprovar o primeiro projeto de refinanciamento das dívidas da Cohab, no ano passado, e para evitar a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara. "Quando a dívida estourou, os vereadores foram sensibilizados pela presidência da companhia de que a CEI causaria um desgaste ainda maior. No entanto, não adianta apenas fazer a auditoria. A gente precisa ter acesso ao que foi apurado", explica a vereadora.
Além do relatório dos auditores, Chiara quer também cópia do contrato firmado entre a administração e a empresa que executou o serviço. "É necessário que a Câmara tenha acesso a esses documentos porque precisamos saber se foi feito, de fato, o que foi contratado pelo edital da licitação", aponta a vereadora.
A relatora do novo projeto de refinanciamento na Comissão de Economia garantiu que o Legislativo não sofrerá as mesmas pressões para a aprovação da proposta do Executivo, como aconteceu na primeira vez. "Naquela ocasião, foi dito que, se o refinanciamento não passasse, o município ficaria inadimplente. Esse argumento não será considerado agora, pois o projeto foi aprovado e a Cohab não realizou a operação e os títulos não foram comprados", observa Chiara.
Antes do pedido da vereadora, a Comissão de Fiscalização e Controle já havia solicitado as cópias dos relatórios da auditoria nos contratos da Cohab. O presidente Moisés Rossi (PPS) conta que a iniciativa partiu de Roque Ferreira (PT), mas a Cohab pediu prazo de 30 dias para enviar os documentos e, depois, de mais dois meses para enviar os relatórios. "Na primeira vez, nós concedemos. Mas, no segundo pedido de prazo, demos apenas 15 dias e não 60, como a Cohab queria", conta Moisés.
Prazo vencido
O prazo de 15 dias dado pela comissão venceu no dia 22 de junho, mas os documentos não chegaram aos vereadores. "Fomos informados por ofício de que a demora teria sido motivada por divergências nos relatórios", afirma Rossi.
Procurado pela reportagem, o presidente da Cohab, Gasparini Junior, afirmou que as cópias com os relatórios da auditoria realizada nos 208 contratos chegarão à Câmara Municipal somente a partir do dia 7 de agosto, quando vence o prazo dos 60 dias solicitado por ele à Câmara Municipal, mesmo não tendo sido concedido pela Comissão de Fiscalização. "Não é porque eu quero, mas é o tempo necessário para que concluamos os trabalhos", responde.
Segundo Gasparini, a empresa Azevedo Auditoria e Assessoria Contábil Ltda concluiu os trabalhos da auditoria no prazo de cinco meses determinado pelo edital de licitação. "Acontece que a prefeitura encaminhou o relatório para que a Cohab fizesse alguns apontamentos sobre valores e uma análise sobre o que foi feito pela auditoria. Nós devolvemos para a empresa, que nos respondeu e estamos trabalhando em cima disso de novo", explica.
O presidente da Cohab acredita que a avaliação seja concluída até o dia 7 de agosto e garante que a Câmara vai receber todo o processo detalhando os relatórios e os apontamentos feitos pela autarquia municipal e pela empresa. "Os vereadores estarão a par de tudo, mas precisamos desse tempo para terminar os trabalhos", diz Gasparini.
Quanto à exigência de Chiara no acesso à documentação para dar encaminhamento no projeto de refinanciamento na Câmara, Gasparini Júnior afirma que não há problemas. "Não temos pressa em aprová-lo. Pelo contrário: acredito que vamos precisar de cerca de 90 dias para conversar com os vereadores, explanar toda a situação e, até mesmo, marcar uma audiência pública", elenca.
Projeto tramita na Câmara
A proposta que tramita na Câmara Municipal foi enviada pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) e tem como objetivo garantir o refinanciamento das dívidas acumuladas da Cohab. Desta vez, a medida está sendo tomada em razão de prazos estabelecidos pela Justiça Federal previstos em ações de execuções promovidas pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O problema é que a administração municipal não tem condições financeiras de responder pelo passivo acumulado de contratos dos últimos 30 anos.
O valor total da matéria que chegou ontem à Câmara Municipal é de R$ 156,5 milhões. No entanto, o Executivo dividiu o montante em dois tipos diferentes de operações financeiras. A administração tem como barreira às operações o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece em 120% das receitas o teto para endividamento.
Do total, R$ 42,7 milhões seriam utilizados para a aquisição de títulos federais (CVS) pelo Poder Executivo e os outros R$ 113,7 milhões para garantir operação de reparcelamento da dívida pela Cohab, tendo o município como fiador. No entanto, ambos têm a mesma finalidade: quitar os débitos da companhia. No ano passado, a Câmara autorizou a negociação, com a prefeitura como avalista, de apenas R$ 42 milhões. Mas a lei sequer resultou em refinanciamento com porque o Tesouro Nacional ainda não aprovou a medida.
