Em sessão de pauta e discussões fracas, os vereadores da Câmara Municipal de Bauru derrubaram veto do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) a uma proposta de lei de Paulo Eduardo de Souza (PSB) que obrigaria a Fundação da Previdência (Funprev) a prestar contas mensais ao Legislativo acerca de seu movimento financeiro e suas aplicações, garantindo mais transparência. A decisão que contraria o entendimento e a vontade do Poder Executivo foi tomada por unanimidade, contando, inclusive, com o apoio de parlamentares da base de sustentação do governo.
Em seu veto, o prefeito afirma que a emenda proposta pelo vereador a uma lei de 2002 é inconstitucional, sob o argumento de que, embora a Câmara tenha o dever de fiscalizar a administração do município, o controle externo à gestão pública deve ser exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Rodrigo Agostinho deve ir ao Judiciário para impedir a aplicação da norma, que agora será considerada lei por ato do Legislativo.
Agostinho classifica como exacerbada a imposição à Funprev por parte do Legislativo, extrapolando o limite razoável do poder fiscalizador. "Nem mesmo os Tribunais de Contas possuem normas tão restritivas de fiscalização, uma vez que vários documentos são enviados trimestralmente ou no momento de fiscalização in loco", pontuou o chefe do Executivo.
Antes da votação do veto, José Roberto Segalla utilizou a Constituição Federal para embasar sua posição contrária à medida do prefeito. O vereador, que também é jurista, garante que é dever do Poder Legislativo fiscalizar o Executivo. "O TCE tem a função de auxiliar a Câmara em algumas questões técnicas, prestando algo parecido com uma consultoria ou assessoria. É um órgão que atua quando provocado", observou.
O parlamentar reforça sua posição, exemplificando a situação com um caso prático. "Tanto funciona assim, que a Câmara pode rejeitar um parecer do TCE. Foi o que aconteceu com as contas do ex-prefeito Tuga Angerami, rejeitadas pelo Tribunal, mas aprovada pelos vereadores", explicou Segalla.
O autor da emenda também reprovou o veto do prefeito. Paulo Eduardo de Souza (PSB) destacou o caráter político de sua emenda ao comentar outro argumento do Executivo ao vetá-la. "É necessária uma revisão do papel do vereador. Somos quase espectadores dos fatos", disse o socialista sobre possível vício de iniciativa da proposta. O vereador deixou a tribuna lamentando o veto e deixando o voto a cargo da consciência de cada um de seus colegas edis.
Antes, porém, o vereador ressaltou a importância de sua proposta para garantir a transparência nas contas da Funprev. "Isso garante que não tenhamos surpresas como acontece com o Fundo do Tratamento de Esgoto, onde o que há em caixa diverge dos boletos apresentados", disse Paulo Eduardo. Além disso, o vereador afirma ter sido um facilitador nesse caso, pois a presidência da autarquia municipal estimulou e colaborou com a elaboração da emenda à legislação.
