Jaú ? Por oito votos a três, a Câmara de Jaú (47 quilômetros de Bauru) rejeitou, em sessão, ontem à noite, a abertura de uma Comissão Processante (CP) contra o prefeito Osvaldo Franceschi Junior (PV) por suposto crime de responsabilidade e improbidade administrativa. O pedido havia sido feito no relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) dos "Atos Secretos", apresentado no último dia 15, e aprovado pelos membros do grupo por unanimidade.
Os vereadores que votaram a favor da Processante foram Carlos Alexandre Ramos, o Kakai (PT); Fernando Frederico de Almeida Junior (PV) e José Aparecido Segura Ruiz (PTB). Já os parlamentares contrários à CP foram Tito Coló Neto e Paulo Gambarini (PSDB), Atílio Gasparotto e Ronaldo Formigão (DEM), Ademar Pereira da Silva (PT), Paulo de Tarso Nuñes Chiode e Carlos Magon (PV) e José Zanato (PP).
Na sessão de ontem, também foram colocados em votação os relatórios finais de outras duas CEIs, a dos Transportes e a do Carnaval. Por oito votos a dois (Chiode e Zanato votam contra), o Legislativo aprovou o envio dos relatórios dos três procedimentos de investigação às autoridades competentes.
O relatório da CEI dos "Atos Secretos" concluiu que a prefeitura deixou de publicar em órgão oficial ou publicou com atraso diversos atos normativos e administrativos, sobretudo decretos de suplementação e de remanejamento de verbas. Segundo o que foi apurado, Franceschi teria atrasado em até 200 dias a data de publicação dos atos do Poder Executivo.
Essa prática, segundo o relator Kakai, teria se iniciado em 2009 e sido praticada até o início deste ano. Além disso, a CEI apontou que o município teria descumprido a legislação orçamentária nos anos de 2009 e 2010, que estabelecia limite de 30% de remanejamento de recursos. Nos dois exercícios, o remanejamento teria chegado a 45% do orçamento previsto.
Apesar de documentadas as irregularidades, a maioria dos vereadores preferiu rejeitar abertura de Comissão Processante, que poderia levar à cassação do mandado do chefe do Executivo. Com a decisão, a eventual punição ao prefeito ficará a cargo, no caso da CEI dos Atos Secretos, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas do Estado.
A Procuradoria-Geral do Estado será notificada ainda sobre possível crime de responsabilidade cometido por Franceschi por ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei ou realizá-las em desacordo com normas financeiras pertinentes.
O órgão também deverá investigar suposto crime de falsidade ideológica cometido pelo chefe do Executivo ao assinar quatro decretos de suplementação de verbas quando estava de licença do cargo, fora do País, e determinar a publicação de jornais oficiais com data retroativa. Para justificar seu voto, Chiode ? que rejeitou a abertura da CP e o envio dos relatórios finais aos órgãos responsáveis por apurar irregularidades e aplicar punições aos responsáveis ? disse que o mesmo vereador que quer cassar o prefeito deveria se manifestar contra a decisão de seu partido de proibir a divulgação dos valores das obras da Copa do Mundo, em recado claro à Kakai.
"Existiam partes envolvidas na comissão processante com tendências de cunho pessoal contra o prefeito. O julgamento jamais seria político, seria pura e simplesmente partidário", afirma. "Uma pessoa que defende tanta lisura, por que não levantou a bandeira contra o próprio Governo Federal que ele pertence quando o governo fez a proposta lá no Congresso da Lei do Silêncio?".
Outros encaminhamentos
A CEI dos Transportes, cujo relatório será enviado ao MP, TCE e Procuradoria Geral para apurar existência de cartel e crimes contra a ordem tributária, apontou suposto "conluio" entre licitantes e provável direcionamento na licitação que escolheu a Consladel Construtora e Laços Detetores e Eletrônica Ltda para desenvolver sistema de engenharia de trânsito em Jaú (sinalizações horizontal e vertical). O contrato é de R$ 3,281 milhões.
A empresa doou R$ 50 mil para a campanha do prefeito de Jaú em 2008. A Comissão foi aberta após reportagem no Fantástico, que mostrava esquema de cobrança de propina.
